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13 de maio de 2024

Câmara aprova MP 1202, que trata de compensações tributárias

 

A MP 1202 prevê uma limitação para a compensação de créditos acima de R$ 10 milhões reconhecidos judicialmente

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (7/5), em votação simbólica, a Medida Provisória 1202, que limita as compensações tributárias. A MP 1202 prevê uma limitação para a

A MP estabelece que as compensações devem observar ato do Ministério da Fazenda, que foi publicado dias após a edição da MP. Trata-se da Portaria Normativa 14/2024, que dispõe que o prazo mínimo de compensação deve variar de 12 a 60 meses.

Nesse caso, o dispositivo da Fazenda estabelece que créditos entre R$ 10 milhões e 99,99 milhões, por exemplo, deverão ser compensados em, no mínimo, 12 meses. Por outro lado, créditos iguais ou superiores a R$ 500 milhões deverão ser compensados no prazo mínimo de 60 meses.

Antes, havia uma expectativa de ampliação do limite de R$ 10 milhões imposto pela MP, mas ao JOTA, o relator afirmou que mudou de ideia após a exposição do secretário da Receita, Robson Barreirinhas, que mostrou que a maioria das empresas poderá compensar em, no mínimo, 12 meses.

A judicialização e pedidos de compensações se tornaram mais intensos após o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins. Trata-se do Tema 69 da repercussão geral. Diante disso, a Receita estima que deixou de arrecadar R$ 60 bilhões com compensações por decisão judicial entre janeiro e agosto de 2023.

 

DIRETO DO LEGISLATIVO

Atualmente, o artigo 74 da Lei 9430/96 permite que o contribuinte que apurar créditos relativos a tributos que sejam passíveis de restituição ou ressarcimento poderá utilizá-los na compensação de débitos relativos a outros tributos ou contribuições. A regra inclui os créditos apurados em caso de decisões judiciais com trânsito em julgado, isto é, com efeito definitivo.

A MP anteriormente tratava também da reoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia, da alíquota previdenciária dos municípios e da extinção do Programa Emergencial de Recuperação do Setor de Eventos, mas foi desidratada após reação negativa do Congresso. Assim, os demais temas foram tratados por PLs, separadamente.

 

Fonte: JOTA

Aniversariantes do mês


maio 2024

  • 02 JOSEFA DA SILVA LAURENTINO
  • 02 CONCITA DE AZEVEDO FILGUEIRA
  • 02 JOATAN CARLOS DE CARVALHO
  • 03 WELSON PINHEIRO ROCHA
  • 03 PARAGUASSU SOBRAL PEREIRA
  • 04 TERESINHA LIBERATO ROCHA
  • 04 MARIA FAUSTA FERNANDES DE ARAUJO
  • 04 VICENCIA ALVES DE OLIVEIRA
  • 04 REGINA HELENA NASSER DOS SANTOS
  • 05 MARIA DA GUIA MEDEIROS GONZAGA
  • 06 VALMA LAENE FORMIGA PIMENTEL
  • 06 ALBA MARIA DE SOUZA PAIVA
  • 06 IVAN LOIOLA CITO FILHO
  • 06 GERALDO DANTAS SOBRINHO
  • 06 FRANCISCO ERMANO LIMA BARBOSA
  • 06 MARIA DAS GRAÇAS LEITE DE MEDEIROS
  • 07 JOAO PLACIDO FILHO
  • 07 ANTONIETA JERONIMO E SILVA
  • 08 JOSE ERONIDES DE MACEDO
  • 09 GIZELDA NOBREGA FERNANDES
  • 09 CLARIVAL ALBERTO CHAVES
  • 09 ANTONIO BEZERRA NETO
  • 09 CLEMILDA QUEIROZ
  • 10 MARCIO DA SILVA PINHEIRO
  • 10 CARLOS ALADIM DE ARAUJO
  • 11 REINALDO SERAFIM DA SILVA
  • 11 SONIA DE AZEVEDO CRUZ
  • 11 MIRANALDA DE NEGREIROS DUARTE
  • 12 OSMARY DOS SANTOS PINHEIRO
  • 12 JOAO BATISTA DA COSTA
  • 13 DINARTE ALVES MARTINS
  • 13 JOSE TETEO LEMOS
  • 13 INES DANTAS DE AZEVEDO
  • 14 NILSON DE LIMA FERNANDES
  • 15 MARIA MARCIA DA COSTA CIRNE
  • 15 MARIA DA CONCEIÇÃO ESCOSSIA MELO
  • 15 MARIA CANDIDA ALVES CAMARA
  • 17 ANIBAL RIBEIRO DANTAS
  • 17 MARA LUCIA DA SILVA BEZERRA
  • 17 EPONINA NUNES DOS REIS BESSA
  • 18 SEVERINO MARCOS DE PAIVA BARROS
  • 18 ANA ZELIA CABRAL ALVES
  • 18 ANTONIO GONÇALVES DA SILVA JUNIOR
  • 18 FRANCISCO DANTAS DINIZ
  • 18 EUNICE DE FREITAS REGO
  • 19 CLAYTON GIL MAIA DE ALMEIDA
  • 19 DEDRE PEREGRINO ALVES DA SILVA
  • 19 LUIZ EDUARDO DO NASCIMENTO FARIAS
  • 19 MARCELO MONTEIRO E MONTEIRO
  • 20 JONAS REGINALDO NETO
  • 20 JOSE AGUINALDO DE MEDEIROS
  • 20 DIOMAR BENICIO DE SOUSA
  • 21 ALEXANDRE FERREIRA ANDRADE
  • 21 MARIA ILSE XIMENES DANTAS
  • 21 DALVANI DIAS CAVALCANTI
  • 21 RINALDO SANTOS FEIJO DE MELO
  • 21 ADILSON AMANCIO LEMOS
  • 22 MARIA DILIA DANTAS DE MEDEIROS
  • 22 MARCILIO MACIEL
  • 22 VANIA MARIA QUEIROZ OLIVEIRA RIBEIRO
  • 22 FRANCISCA EMILIA AMARAL PAIVA
  • 22 HENRIQUE TADEU PRAXEDES DANTAS
  • 23 VALDETE DA CUNHA DUARTE
  • 23 SANDRA MARIA BEZERRA DAS NEVES
  • 23 IVANISE DE ARAUJO MACEDO
  • 24 JOSE FERNANDES DE MACEDO
  • 24 TEREZINHA SEGUNDA SOARES DE MACEDO
  • 24 MARIA JOSE DA CUNHA
  • 24 ALCIDES PEREIRA DE CASTRO
  • 24 SELMA ALVES CAVALCANTE
  • 25 JANE CARMEM CARNEIRO E ARAUJO
  • 25 SAULO ROBERTO DA ROCHA E SILVA
  • 25 ROBSON GONZAGA GÊ
  • 26 FRANCISCO ELIESIO GRANJA
  • 26 GILDETE ALVES DE LIMA MENDONÇA
  • 27 CRISTIANA LIMA DE CARVALHO
  • 28 MARIA DAS GRAÇAS SILVA CALDAS
  • 29 MARIA BEZERRA DA NOBREGA NETA
  • 29 TARCIO CABRAL DE MEDEIROS
  • 31 MARIA NAIR ARAUJO SOARES MOURA
  • 31 JOSE AMILTON FONSECA DE SOUSA

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