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05 de fevereiro de 2024

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Secretaria de Prêmios e Apostas será responsável pela regulamentação do mercado de apostas de quota fixa e pelas loterias e promoções comerciais

 

Decreto publicado no Diário Oficial da União (DOU) de quarta-feira, 31, cria a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda, que terá três subsecretarias e 38 cargos profissionais.

Em nota, a Fazenda destaca que a nova secretaria vem aperfeiçoar as ações de governo, “com especial atenção ao processo de regulamentação do mercado de apostas de quota fixa, que abrange as apostas esportivas (as chamadas bets) e os jogos online, e também para cumprir as atribuições legais do Ministério da Fazenda sobre loterias e promoções comerciais”.

A nova secretaria também executará ações de monitoramento e prevenção à lavagem de dinheiro. O mercado será monitorado para, entre outros pontos, estabelecer políticas de jogo responsável, que consiste em medidas, diretrizes e práticas a serem adotadas para prevenção ao transtorno do jogo compulsivo ou patológico, para prevenção e não indução ao endividamento e para proteção de pessoas vulneráveis, especialmente menores, cita a Fazenda.

A secretaria também ficará responsável pelo monitoramento e fiscalização das ações de comunicação, de publicidade e de marketing, dentre outras atribuições previstas na Lei nº 14.790, de 2023, segundo a pasta.

Sancionada no fim de 2023 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para tratar das apostas de quota fixa e regular o “mercado de bets”, essa lei estabeleceu critérios sobre tributação e normas para a exploração comercial das apostas de quota fixa; definiu a distribuição da receita arrecadada; fixou sanções; e estabeleceu as competências do Ministério da Fazenda na regulamentação, autorização, monitoramento e fiscalização da atividade.

Com a SPA, o Ministério da Fazenda passa a ter oito secretarias: Secretaria Executiva; Secretaria Especial da Receita Federal; Secretaria do Tesouro Nacional; Secretaria de Assuntos Internacionais; Secretaria de Política Econômica; Secretaria de Reformas Econômicas; Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária; e Secretaria de Secretaria de Prêmios e Apostas.

 

Fonte: Estadão

Aniversariantes do mês


fevereiro 2024

  • 01 TANISE BIGUELINI DE ARAUJO
  • 01 CLEONILSON MOURA DA SILVA
  • 01 ROGELIO DRAGO PELOSI JUCA
  • 01 INALDA DE ARAUJO BEZERRA MARINHO
  • 02 ALDEMIR PEREIRA DA ROCHA
  • 02 SEVERINA MARNIZA FERREIRA DANTAS DO VALE
  • 02 FRANCISCO ERNANDES DA CUNHA
  • 03 RAIMUNDO BEZERRA FILHO
  • 03 ERIDAN CAMARA DA SILVA GAMA
  • 03 LUIZ GONZAGA DE ANDRARE
  • 03 GELSON DE CASTRO LEONI
  • 04 ANTONIO FERREIRA DO ROSARIO FILHO
  • 05 MARIA LILITA SOARES MEDEIROS
  • 05 JOSE JUVENAL DE MACEDO
  • 05 LILIAN REGINA DE SOUZA MARINHO TRINDADE
  • 06 SALETTE PIRES DA NOBREGA NELSON
  • 07 WALDEMAR ROBERTO MORAIS DA SILVA
  • 07 TACINILDO LUCAS PEGADO
  • 07 JOSE VIEIRA DE FIGUEIREDO
  • 08 FRANCISCA FRANCINETT MAIA DE MELO
  • 08 MARCIO MARCOS DE MEDEIROS
  • 08 FLAVIUS VINICIUS RIBEIRO DA SILVEIRA
  • 09 FRIDA MARIA GOMES DE VASCONCELOS COSTA
  • 09 NECI DE FREITAS CAVALCANTE SANTANA DE SOUZA
  • 09 DAMIANA SATURNINO DE LIMA
  • 09 AIDA MARIA DA COSTA SOUZA
  • 10 LUCIA MARIA BEZERRA DE OLIVEIRA
  • 10 SOLANGE LEITE DA COSTA
  • 10 VANIA CAMARGO ALVES LOPES
  • 11 DALZENIR LEITE DE QUEIROZ BARROS
  • 11 MARIA EDUARDA PINTO NASCIMENTO
  • 11 GEORGE ESCOLASTICO BEZERRA
  • 12 CARLOS ALBERTO FREIRE DA COSTA
  • 12 FERNANDO ANTONIO BELARMINO DE MEDEIROS
  • 14 RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO
  • 14 JOSE HERISBERTO PEDROSA DO NASCIMENTO
  • 15 ANTONIO ALVES SEVERIANO
  • 16 RUBENS OLIVEIRA DA CUNHA
  • 16 DEBORA MARILIA DA ROCHA MACHADO
  • 16 FABIO CAVALCANTE ROCHA
  • 17 JOSE ALVES SOARES
  • 17 SALVINA DA SILVA BAY DE ANDRADE
  • 17 DERANCE AMARAL ROLIM
  • 17 CARLOS LINNEU TORRES FERNANDES DA COSTA
  • 17 MYLENE MARIA REVOREDO PEREIRA DA COSTA
  • 18 MARIA BETANIA VALE
  • 19 CELIA MARIA DA SILVA ARAUJO
  • 19 ANTONIA SELMA DE ALMEIDA FLORENTINO
  • 21 MARIA DILA DE ARAUJO NOGUEIRA
  • 21 JOSE PEREIRA DE CARVALHO JUNIOR
  • 21 WELLINGTON BEZERRA DA COSTA
  • 22 JOAO MARIA DAVIM DA SILVEIRA
  • 22 MARIA DOS SANTOS DANTAS
  • 22 ADERSON DE FREITAS BARROS
  • 23 JOSE MARTINS DA SILVA FILHO
  • 24 JULIO BASILIO DO NASCIMENTO FILHO
  • 25 LUIZ TEIXEIRA GUIMARAES JUNIOR
  • 26 CARLOS ALBERTO DA SILVA
  • 26 MARIA DO SOCORRO FREITAS DE MEDEIROS
  • 27 CLOTILDE MARIA GURGEL DE MEDEIROS
  • 27 LISYMA SOARES FELISMINO
  • 27 FRANCISCA MIRIAM SILVA
  • 27 ELIZABETH EDINALDA FERNANDES
  • 28 HELIAN HACASSIA ALVES SCHWENGBER
  • 28 SEBASTIAO AMORIM DE SOUZA
  • 28 JOSE FERNANDES DA SILVEIRA

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