20 de dezembro de 2023
Após meses de amplo trabalho parlamentar de mobilização em favor da reforma tributária, a Fenafisco e demais entidades nacionais representativas dos servidores da Administração Tributária nas três esferas, comemoram a aprovação da PEC 45/2019, um feito histórico após mais de 30 anos de espera. A proposta, aprovada nos dois turnos, tem previsão de ser promulgada nesta quarta-feira (20).
Uma das mais importantes vitórias foi a desidratação do que podemos chamar de “poderoso Conselho Federativo” – que teria poder supremo nas questões de iniciativa de leis, da arrecadação, fiscalização e gestão do IBS -, transformando-o em “Comitê Gestor”, preservando poderes relativos a tributação as unidades da federação. Além disso, conquistamos a previsão de edição da Lei Orgânica das Administrações Tributárias e a manutenção da vinculação de recursos para o financiamento das atividades das Administrações Tributárias.
Por último, e não menos importante, a matéria aprovada na Câmara Federal também contempla o texto da emenda 807 apresentada pelo senador Plínio Valério (PSDB/AM), que garante a implementação do limite remuneratório único, aferindo o equilíbrio entre as administrações tributárias quanto ao limite remuneratório, um pleito justo da classe fiscal. O nascedouro desta articulação se deu em reunião realizada no gabinete do parlamentar, com a participação de representantes da Fenafisco, Anafisco e Fenafim no dia 19 de outubro de 2023.
Sem dúvida, essas conquistas foram fruto de uma luta coletiva, de várias entidades que fazem o Pacto de Brasília (Fenafisco, Anafisco, Anfip, Febrafisco, Fenafim, Sindifisco Nacional, Sindireceita e Unafisco Nacional). A Febrafite participou do trabalho coletivo para consolidação desta vitória que veio após movermos céu e terras. Mas o êxito não é só da Administração Tributária, é de toda a sociedade. Nós defendemos um Fisco mais eficiente, mas, sobretudo, um Fisco da sociedade, de Estado.
Não podemos esquecer de agradecer imensamente à Diretoria da Fenafisco, em especial a Celso Malhani e Glauco Honório; aos dirigentes dos sindicatos que mobilizaram sua base, seja localmente ou em Brasília conversando pessoalmente com os deputados e senadores; aos parlamentares líderes de seus partidos, em especial ao Ministro do Turismo, o Auditor Fiscal Celso Sabino; e ao Deputado Luiz Carlos Hauly (Podemos-PR); à Metapolítica, a todos os parlamentares que direta ou indiretamente contribuíram por acreditar na importância de nosso trabalho, e, sobretudo, a todos os colegas e amigos. Vocês foram fundamentais. Agora é hora de comemorar!
“A aprovação da reforma com pontos relevantes para a categoria resulta dos esforços e lutas travados pelos integrantes da Comissão Técnica da Fenafisco, pelos sindicatos filiados à Federação e suas permanentes mobilizações no Congresso Nacional, bem como pelas entidades que compõem o Pacto de Brasília e tantos outros atores”, disse o presidente da Fenafisco, Francelino Valença.
Fonte: Fenafisco
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