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01 de dezembro de 2023

STF autoriza o governo Lula a regularizar estoque de precatórios

 

 

Por 9 votos a 1, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu autorizar o governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a regularizar o estoque de sentenças judiciais sem esbarrar em regras fiscais até o ano de 2026.

O julgamento ocorreu no plenário virtual, e os ministros terminaram de votar na noite desta quinta-feira (30).

Relator da ação, o ministro Luiz Fux votou na direção de autorizar a regularização. Ele foi acompanhado pelos ministros Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Cristiano Zanin e Nunes Marques.

 

O ministro André Mendonça, que havia pedido vista (mais tempo de análise) e devolveu o processo para julgamento na quarta (29), foi o único a divergir.

Em sessão extraordinária no plenário virtual, Fux declarou a inconstitucionalidade do teto para o pagamento de precatórios, criado em 2021 sob a gestão de Jair Bolsonaro (PL), e acolheu o pedido da AGU (Advocacia-Geral da União) para permitir a abertura de um crédito extraordinário para quitar o passivo.

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O estoque acumulado entre 2022 e o previsto para 2024 é estimado pela atual equipe econômica em R$ 95 bilhões. Pelo voto de Fux, o valor poderá ser pago ainda este ano, fora do limite de gastos e sem afetar a meta fiscal.

Por outro lado, o ministro relator não acatou o pleito mais controverso do governo: classificar parte dessas sentenças como despesas financeiras, o que as deixaria fora dos limites do novo arcabouço fiscal e da meta de resultado primário também no futuro.

A medida, antecipada pela Folha em agosto, foi proposta pelo Ministério da Fazenda como saída para evitar que a tendência futura desses gastos gere pressão sobre as regras fiscais nos próximos anos. O critério, porém, foi criticado por economistas e foge aos padrões internacionais seguidos pelo Banco Central, órgão responsável pelas estatísticas oficiais de finanças públicas.

No voto vencedor, o relator propôs uma alternativa: autorizar o governo a abrir crédito extraordinário para pagar não só os valores represados entre 2022 e 2024, mas também os montantes que seriam acumulados em 2025 e 2026, últimos anos de vigência do teto de precatórios.

Na prática, a medida permite que as equipes dos ministros Fernando Haddad (Fazenda) e Simone Tebet (Planejamento) mantenham as atuais projeções para o Orçamento até o fim do mandato, pagando os valores excedentes de sentenças judiciais sem esbarrar nas regras fiscais. O montante integral dessas dívidas só precisaria ser acomodado sob os limites a partir de 2027.

Segundo interlocutores do governo, a aceitação dessa alternativa foi testada junto a membros da equipe econômica nas últimas semanas, sem grandes objeções. Em seu voto, Fux argumenta que a medida é necessária para que "a credibilidade do regime fiscal possa ser mantida".

Na terça-feira (28), a secretária adjunta do Tesouro Nacional, Viviane Varga, disse que o órgão já havia mapeado "todo o conjunto de ações necessárias" para operacionalizar o pagamento dos precatórios, caso a decisão do STF fosse favorável à regularização.

Segundo ela, os técnicos do Executivo fizeram reuniões com representantes dos tribunais para assegurar o levantamento rápido dos valores devidos. "Uma vez decidido, estamos planejados e organizados. Estamos em compasso de espera para conseguir fazer de forma bastante ágil ", disse. "A ideia é começar em 2024 sem esse passivo. É importante virar essa página."

A partir do retorno dos tribunais, que precisam informar os detalhes de cada ação, a Fazenda saberá o valor exato a pagar. Mas a expectativa é de que o montante total fique entre R$ 90 bilhões e R$ 95 bilhões, disse Varga.

Mesmo com a exceção às regras concedida pelo STF, o pagamento vai gerar uma elevação da dívida pública brasileira. O movimento, porém, já era esperado e até defendido por economistas, para quem o país apenas estava mantendo fora das estatísticas um compromisso incontroverso. Os precatórios são emitidos após a União ter sido condenada em sentença definitiva, sem possibilidade de recurso.

ENTENDA O IMBRÓGLIO DOS PRECATÓRIOS

O que fez a PEC dos Precatórios?

Aprovada no fim de 2021, a proposta foi uma iniciativa da gestão Bolsonaro para criar um limite anual para o pagamento dos precatórios (dívidas do Estado reconhecidas pela Justiça). O montante excedente é adiado para os anos seguintes, formando uma espécie de fila de dívidas —que cresce à medida que novos valores surgem a cada ano.

O que motivou a proposta na época?

Bolsonaro planejava aumentar gastos sociais com o Auxílio Brasil no ano eleitoral de 2022, prometendo um mínimo de R$ 400 por família. No entanto, enfrentou um obstáculo significativo com um aumento inesperado de R$ 35 bilhões em dívidas judiciais, o que tiraria espaço do Orçamento (na época, ainda sob o teto de gastos). Por isso, surgiu a estratégia de adicionar à Constituição um limite para elas.

O que aconteceria após o prazo, em 2027?

A emenda constitucional diz que o limite valeria até o fim de 2026. O sucessivo adiamento de dívidas judiciais poderia gerar uma verdadeira bola de neve, segundo análise que chegou a ser feita pelo próprio governo. O Tesouro Nacional já alertou para o risco de uma bomba superior a R$ 250 bilhões em precatórios acumulados a serem pagos pela União em 2027.

O que o governo Lula pediu ao STF?

A revogação do limite para precatórios criado durante o governo Bolsonaro, propondo o pagamento de parte das sentenças judiciais como despesa financeira e sem violar as regras fiscais. O governo Lula pediu também uma autorização para liquidar o passivo de cerca de R$ 95 bilhões, represado até agora, por meio de crédito extraordinário (fora do Orçamento).

Como o STF votou?

Por 9 votos a 1, o STF decidiu autorizar o governo Lula a regularizar o estoque de sentenças judiciais sem esbarrar em regras fiscais até o ano de 2026. O julgamento ocorreu no plenário virtual, e os ministros terminaram de votar na noite desta quinta-feira (30). Relator da ação, o ministro Luiz Fux votou na direção de autorizar a regularização. Ele foi acompanhado pelos ministros Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Cristiano Zanin e Nunes Marques. O ministro André Mendonça, que havia pedido vista (mais tempo de análise) e devolveu o processo para julgamento na quarta (29), foi o único a divergir.

 

Fonte: Folha de SP

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