Em razão do Dia de Finados, na próxima quinta-feira (2/11), o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), suspendeu as votações virtuais e antecipou as sessões da Câmara desta semana, com o objetivo de votar o PLP 136/23, de autoria do governo federal, que aborda a reposição de perdas dos estados e municípios decorrentes das mudanças do ICMS dos combustíveis (LCPs 192/22 e 194/22) feitas no ano passado, durante o governo de Jair Bolsonaro. Se aprovado, o PLP 136/23 consolidará a reforma do imposto interestadual, que passou a ser uniforme em todo o território nacional e a ter alíquota fixa (ad rem) para a gasolina e o etanol anidro (desde junho de 2023), e o diesel e o GLP (desde maio). O projeto tramita em regime de urgência, na Casa Baixa.
O relator do projeto, deputado Zeca Dirceu (PT-PR), pretende incorporar as cláusulas do acordo firmado no Supremo Tribunal Federal (STF) entre União, estados e municípios, com mediação do ministro Gilmar Mendes na ADPF 984, para repor o caixa das unidades federativas que perderam receitas em decorrência das LCPs 192/22 e 194/22. O montante a ser pago chega a R$ 27 bilhões até 2025. Há grande interesse dos prefeitos e partidos na matéria, porque o projeto prevê repasses mensais aos municípios, nos próximos três anos, que somam 25% (R$ 6,75 bilhões).
A mudança no comando da Caixa Econômica Federal, que era pleiteada pelo Centrão, azeitou as votações na Câmara, após a volta de Lira da viagem à China e à Índia. Os secretários de Fazenda dos estados, que se reúnem no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), se mobilizam às pressas para evitar a modificação do projeto original, porque os prefeitos querem ampliar a cota dos municípios. Com as eleições municipais em 2024 (leia mais na página 3), muitos deputados, que serão candidatos, têm interesse direto nessa alteração. Lira convocou uma reunião de líderes para hoje, na residencial oficial, para aparar as arestas com o relator Zeca Dirceu e pôr a PLP 136/23 na ordem do dia para votação.
A oposição acusa o governo de colocar um jabuti no projeto, que possibilitaria aos governadores aumentar as alíquotas. Entretanto, não obteve até agora apoio do Centrão para barrar o projeto, tanto que perdeu a votação do regime de urgência por 305 a 89 votos. O acordo com o STF prevê a revogação de dispositivos da lei 192/22, a legitimação do Confaz como órgão responsável por deliberar sobre o ICMS, e a manutenção da essencialidade do diesel (frete e transporte público), do gás natural e do gás de cozinha (GLP) e energia elétrica. A situação da gasolina não foi alterada.
Os empresários do setor temem abrir uma brecha para o retorno do modelo ad valorem (percentual de imposto sobre o preço médio dos combustíveis), porque o acordo não fala claramente na adoção de uma alíquota fixa. Segundo o Instituto Combustível Legal (ICL), os estados voltariam a ter possibilidade legal de escolher por conta própria aquilo que for mais conveniente a cada governo estadual, a depender de variáveis econômicas. Outra polêmica é sobre o risco de fraudes tributárias no mercado de combustíveis, facilitadas pela cobrança no primeiro elo da cadeia e com um valor fixo por quantidade, bases do modelo monofásico ad rem.
No Senado, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) se reúne hoje, em audiência pública, para debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que criminaliza porte e posse de drogas. O texto é de autoria do presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). A PEC das Drogas deverá ser votada no plenário ainda em novembro, após três audiências na CCJ. A ideia é se antecipar à qualquer decisão do Supremo que possa, na visão dos parlamentares, “legislar” no lugar do Parlamento.
Essa estratégia do Senado vem sendo adotada desde a aprovação do projeto de lei (PL) do marco temporal para demarcação de terras indígenas, em setembro. O texto foi aprovado pelos senadores dias após o STF considerar a tese inconstitucional. Lula vetou trechos da matéria, porém a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) já antecipou que pretende mobilizar 303 deputados e 50 senadores para derrubar o veto de Lula na sessão do Congresso, em 9 de novembro.
Fonte: Correio Braziliense
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