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25 de outubro de 2023

Relator da Reforma Tributária sinaliza fundo de R$ 60 bi para estados

 

Parecer deve ser divulgado nesta quarta-feira (25); Haddad não cita número, mas fala em 'boa surpresa' a governadores

 

O relator da Reforma Tributária no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), sinalizou a parlamentares que deve ampliar para R$ 60 bilhões o valor do aporte da União no FDR, Fundo de Desenvolvimento Regional a ser usado pelos estados para conceder incentivos locais dentro do novo sistema tributário.

O montante é R$ 20 bilhões maior do que os R$ 40 bilhões inicialmente propostos pelo Ministério da Fazenda. Na prática, representa um aumento de 50%.

 

O valor do fundo é um dos pontos mais sensíveis das negociações entre relator, governo federal e estados. Nos últimos dias, a Fazenda precisou ceder e negociar um aumento no repasse para destravar o avanço da PEC (proposta de emenda à Constituição).

O ministro Fernando Haddad (Fazenda) não quis revelar o número exato acordado, mas demonstrou otimismo com as chances de aceitação da proposta. "Acredito que eles [governadores] terão uma boa surpresa", disse nesta terça-feira (24).

"Ele [relator] já recebeu a proposta da Fazenda, incorporou. Na minha opinião, ficou positivamente surpreso com a disposição da Fazenda de negociar. Obtive o aval do presidente [Luiz Inácio Lula da Silva], falei com o presidente sobre tudo, de maneira que acredito que o relatório vai vir com a robustez necessária para ser aprovado daqui a 15 dias", afirmou Haddad.

Apesar do gesto do governo, Braga evitou cravar números e disse à Folha que já havia recebido proposta da Fazenda, mas ainda pretende brigar por um valor maior.

Ele tem sido cobrado pelos demais senadores, inclusive quando frequenta o plenário da Casa, a ampliar os recursos para os estados.

Governadores reivindicam um repasse ainda maior, de R$ 75 bilhões ao ano, mas a avaliação na Fazenda é de que um montante nessa faixa não é condizente com o compromisso de responsabilidade fiscal.

Os detalhes do texto devem ser conhecidos nesta quarta-feira (25), quando Braga pretende divulgar seu parecer e conceder entrevista para detalhar as mudanças. A previsão inicial era publicar o documento na terça (24), mas o tempo necessário para as negociações acabou atrasando por mais um dia.

 

O valor do fundo é especialmente sensível para os senadores. Por representar a Casa da Federação, o Senado quer garantir um ganho aos estados nessa frente.

O FDR vai assegurar aos estados e municípios instrumentos para concessão de novos incentivos daqui para frente, dado que a unificação das alíquotas de tributos sobre consumo em um IVA (Imposto sobre Valor Agregado) dual inviabiliza o modelo atual de isenções e créditos presumidos.

O novo IVA vai substituir cinco tributos: PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS. Serão criados dois novos tributos: a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) federal e o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), de competência estadual e municipal.

Braga tem dito que um valor maior para o fundo é essencial para reduzir desigualdades econômicas entre os estados.

Na prática, o aumento também ajuda a diminuir resistências de parlamentares do Norte e Nordeste, regiões que têm, juntas, 48 dos 81 senadores —ou seja, mais da metade dos parlamentares da Casa e um número muito próximo do quórum de 49 senadores necessário para aprovar uma PEC.

 

O texto aprovado pela Câmara previa valores progressivos para o FDR, começando em R$ 8 bilhões em 2029 e subindo mais R$ 8 bilhões ao ano, até alcançar R$ 40 bilhões anuais a partir de 2033. 


Braga também cedeu à pressão encabeçada por advogados e decidiu criar uma nova faixa de alíquota reduzida. Até então, a reforma previa três alíquotas: padrão, zero e uma reduzida equivalente a 40% da cobrança cheia (ou seja, desconto de 60%).

A ideia é criar uma faixa intermediária, com um abatimento menor do que os 60% já aplicados aos setores contemplados anteriormente na reforma, mas sem submetê-los à cobrança integral que poderia resultar em aumento de carga para essas categorias.

A mudança vai beneficiar profissionais como médicos, arquitetos e engenheiros, além dos próprios advogados.

Essas categorias são hoje contempladas por regras mais benevolentes de cobrança e pagamento de tributos e reclamavam do risco de um forte aumento de carga após a reforma, como mostrou a Folha.

Prestadores de serviços dessas áreas contam com um benefício tributário no recolhimento do ISS (Imposto sobre Serviços). Em vez de pagar uma alíquota de 2% a 5% sobre o serviço, os profissionais pagam um valor fixo, mesmo que atuem em sociedade (desde que pertençam à mesma classe).

O benefício vale para sociedades que estão fora do Simples Nacional, que abriga empresas com faturamento de até R$ 4,8 milhões ao ano. Ou seja, quem usufrui do incentivo tem ganhos acima disso.

Muitas estão no regime de lucro presumido, que tem outras vantagens, como a alíquota de 3,65% de PIS/Cofins.

Apesar dessa concessão, Braga deve acatar uma sugestão do TCU (Tribunal de Contas da União) e incluir na PEC um dispositivo que determina a revisão periódica das atividades contempladas por benefícios, isenções e alíquotas reduzidas. Uma possibilidade é que esse prazo fique em cinco anos.

O parecer do relator também deve prever parâmetros para a regulamentação futura da isenção da cesta básica.

A ideia é evitar que a lei complementar a ser aprovada sobre o tema acabe ficando muito abrangente, ao mesmo tempo em que assegure a cobertura de itens considerados básicos, mas que no formato atual não são alcançados pela desoneração vigente.

Braga ainda deve incluir um limite para a carga tributária sobre o consumo como proporção do PIB (Produto Interno Bruto).

O parecer do relator também pretende colocar um ponto final na polêmica em torno do Conselho Federativo, instância que ficaria responsável pela arrecadação e distribuição do IBS.

Havia uma disputa entre estados em torno do quórum para a tomada de decisão dentro do colegiado. A depender do formato escolhido, regiões Norte e Nordeste ou Sul e Sudeste concentrariam maior poder de influência sobre as decisões.

O parecer de Braga esvazia o Conselho e o converte em um comitê gestor. A ideia é replicar o funcionamento do Comitê Gestor do Simples Nacional, que também faz a arrecadação centralizada de tributos federais, estaduais e municipais pagos por micro e pequenas empresas.

 

Fonte: Folha de São Paulo

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