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24 de outubro de 2023

Reforma tributária retira autonomia do Estado, alerta campanha

 

 

Para a campanha Tributar os Super-Ricos, setores privilegiados seguem dando as cartas na discussão sobre a reforma tributária. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/19, em tramitação no Senado, tem como objetivo simplificar os impostos sobre o consumo. A proposta não contempla a tributação da renda, nem regulamenta o Imposto sobre Grandes Fortunas, por exemplo. O governo pretende tratar dessas questões numa “segunda fase” da reforma, a partir do ano que vem.

A proposta cria o IVA (Imposto sobre Valor Agregado), que unifica cinco impostos (IPI, PIS, CONFINS, ICMS E ISS) em um formato dual: Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) federal e Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) para estados e municípios. Além disso, prevê a criação do Imposto Seletivo (IS), de competência da União. O tributo deve incidir sobre produção, comercialização ou importação de produtos e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

De acordo com vice-presidente do Instituto Justiça Fiscal (IJF), Dão Real Pereira dos Santos, o Imposto Seletivo, também chamado “imposto do pecado”, é uma novidade “muito bem-vinda”. Isso porque, afirma, permite ao Estado desestimular o consumo de bens que causem danos individuais ou coletivos.

Seletividade x neutralidade

No entanto, em artigo publicado nesta semana, ele alerta que os dois novos tributos principais – CBS e IBS – incidirão sobre todos os bens e serviços com alíquota uniforme e nivelada nacionalmente. Estão previstas variações apenas em função do destino, por conta de legislação específica dos estados e municípios. Mas não estão sujeitos à concessão de benefícios fiscais nem de regimes especiais.

“Ou seja, com a extinção dos antigos tributos, fica extinta também a seletividade baseada na essencialidade dos produtos ou serviços e a possibilidade de diferenciação de alíquotas por setor econômico”, destacou Santos, que também é auditor fiscal. “A seletividade, que orienta os tributos atuais, dará lugar à neutralidade, segunda à qual, os tributos não poderão interferir na decisão de investimento dos agentes econômicos”.

Nesse sentido, ele afirma que a proposta de reforma tributária modifica o papel do Estado. Isso porque limita a sua capacidade de utilizar os tributos como instrumentos para orientar e induzir a atividade econômica. Ele cita que programas lançados pelo governo Lula para estimular a indústria nacional – como aquele voltado ao setor automobilístico, por exemplo – que seriam inviabilizados caso as novas regras fiscais já estivessem em vigor.

“Privilegiar a neutralidade, em detrimento da seletividade, é uma escolha política, que tem relação com o papel que se quer atribuir ao Estado em relação à atividade econômica. A tributação sobre o consumo, evidentemente, não é o único instrumento à disposição do Estado. No entanto, considerando o seu peso na arrecadação total, certamente, produzirá uma redução significativa em sua capacidade de exercer a intencionalidade política de orientação para o desenvolvimento”, anota o especialista.

Trabalhadores x super-ricos

Nesse sentido, as mais de 70 organizações sociais, entidades e sindicatos que compõem a campanha destacam a maioria do Congresso representa principalmente as classes privilegiadas. Nesse sentido, os trabalhadores devem se organizar pressionar por um sistema tributário mais justo e igualitário. “Enquanto os trabalhadores não disputarem a configuração do sistema tributário, o Brasil seguirá campeão em desigualdade”, afirma a campanha em postagem nas redes sociais.

Assim, a personagem Niara destaca, por exemplo, que os super-ricos conseguiram inserir na reforma tributária a insenção dos novos tributos sobre as exportações. Artigos de luxo também devem contar com redução de alíquotas. O risco, portanto, é que haja aumento dos tributos que incidem sobre o consumo em geral, penalizando os mais pobres. Ou então, o perigo é faltar recursos para políticas sociais em áreas essenciais, como Saúde e Educação.

“Mais uma vez, o Estado fica amarrado”, reclamou Niara, menina negra criada pelo cartunista Aroeira como símbolo da luta por justiça fiscal no país.

Fonte: Rede Brasil

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