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29 de dezembro de 2020

Prazo para aderir ao Super Refis 2020 termina hoje

Termina hoje (29) o prazo para adesão ao Super Refis 2020, o Programa de Regularização Tributária do governo do Rio Grande do Norte. A iniciativa permite que contribuintes com débitos tributários com o Estado possam efetuar a renegociação de suas dívidas com parcelamentos em prazo de até 60 meses e descontos sobre juros e multas. O programa deveria encerrar no fim de novembro mas a data foi postergada pelo Governo para 29 de dezembro. Para aderir, o contribuinte deve acessar o site: https://refis2020.set.rn.gov.br.

A adesão ao Super Refis 2020 pode ser feita por pessoas físicas e jurídicas, que tenham débitos referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), na Secretaria Estadual de Tributação ou na dívida ativa, administrada pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), até 31 de julho de 2020 no caso do ICMS. Já os débitos referentes ao IPVA só podem ser parcelados pelo programa se forem anteriores a 2020.

Aderir ao Super Refis traz várias vantagens: desconto de 95% para pagamento de débitos à vista. Para parcelar entre dois e dez meses, o desconto é de 90%. Entre 11 e 20 parcelas a dedução é de 75%. Acima de 20 até 60 meses, o abatimento no valor das multas e juros será de 60%.

Contribuintes que já contavam com parcelamentos de débitos anteriores e não referentes a outro Refis poderão fazer um reparcelamento pelo Refis atual. Para tanto, é necessário fazer o login na UVT - Unidade Virtual de Tributação, dentro do portal www.set.rn.gov.br, clicar na guia "Pagamentos", depois em "Parcelamento", e então em "Reparcelamento", finalizando com a opção "REFIS".

As empresas em processo de recuperação judicial também poderão aderir ao programa, abreviando tempo de negociação, devido a procedimentos simplificados, dispensando os questionamentos e impugnações comuns em processos jurídicos.

Fonte: Assecom SET-RN

Aniversariantes do mês


janeiro 2021

  • 01.  ANTONIO ALVES DE QUEIROZ
  • 01.  EVANILDO FURTADO
  • 01.  RAIMUNDO DANTAS GODEIRO
  • 01.  CLEUZE DE SOUZA FIUZA
  • 01.  AMELIA MIRTES FONTORA BARBOSA
  • 02.  REJANE MARIA SILVA DE MEDEIROS
  • 02.  FLAVIA ROCHA SILVA
  • 02.  CARLOS ANTONIO PEREIRA DA ROCHA
  • 03.  TEREZINHA CAMARA NUNES DO NASCIMENTO
  • 03.  SEBASTIAO ANTONIO SEABRA DE MACEDO
  • 03.  TARCISIO DE OLIVEIRA LUCENA
  • 04.  JOMARIO LOPES MARQUES
  • 04.  ISVA GOMES REVOREDO
  • 05.  FERNANDO CARLOS CAMARA DE LIMA
  • 05.  MARIA DE ARAUJO DINIZ
  • 05.  LUIZ AUGUSTO DUTRA DA SILVA
  • 06.  JOAQUIM MARQUES DE LIMA
  • 06.  JOSE AIRTON DA SILVA
  • 06.  ALLAN KADERC ARIOLAN SILLAS SANTOS
  • 06.  MARIA ADALGISA PINHEIRO ARAUJO
  • 06.  MARIA HELENA ALMEIDA DE OLIVEIRA
  • 06.  SANDRA MARIA PAULO DE SIQUEIRA
  • 06.  JULIA REGINA CIRNE
  • 06.  CESAR GURGEL PAIVA
  • 07.  ANTONIO EMIDIO FILHO
  • 07.  MANOEL MARINHO PESSOA
  • 08.  JACIRA MARIA DE QUEIROZ
  • 09.  ISRAEL PAULINO DA SILVA JUNIOR
  • 10.  AGENILDA ALVES DE OLIVEIRA JUCA
  • 11.  JOABE GENESIO MARINHO
  • 11.  FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA
  • 11.  FRANCISCA LEMOS DE SOUZA
  • 11.  GERALDO DOS SANTOS FILHO
  • 12.  GERALDA DE CARVALHO JALLES
  • 13.  JUCIELLY LIMA IVO
  • 15.  ALBA DE MACEDO CALDAS
  • 15.  ELIZABETE GALVAO CORTEZ
  • 15.  JOSE ERASMO FERNANDES
  • 15.  ANDRE HORTA MELO
  • 16.  RICARDO LUIZ MATIAS PINHEIRO
  • 16.  ELINOR DIAS DE SOUZA
  • 17.  FERNANDO ANTONIO DE ANDRADE NUNES
  • 18.  FRANCISCO MARCIO BEZERRA CAVALCANTI
  • 18.  ALVARO LUIZ BEZERRA
  • 18.  MIRIAM ALVES BARROS
  • 18.  ELIEZER COSME DE MELO
  • 18.  MARIA DO SOCORRO PAIVA LOPES
  • 18.  CLECITON GEORGE MOURA DA SILVA
  • 19.  MARCONI BRASIL SOARES DE SOUZA
  • 19.  MARIA LICEUDA PEREIRA JALLES
  • 19.  LUIZA EVANIA LEITE DE OLIVEIRA
  • 20.  LUSITANIA MARIA DA SILVA FONSECA
  • 20.  ELAINE FERREIRA DA SILVA DOS SANTOS
  • 20.  EUNICE FRANCISCA DE OLIVEIRA
  • 20.  PAULO MARTINS PINTO
  • 21.  PERCY LOPES
  • 22.  IZENILDA ALVES DA SILVA
  • 22.  CELIA MACIEL PINHEIRO
  • 23.  SEVERINA APARECIDA DIAS LISBOA
  • 24.  MARIA APARECIDA MEDEIROS ARAUJO RANGEL
  • 24.  RICARDO MARINHO NOGUEIRA FERNANDES
  • 25.  FRANCISCO DAS CHAGAS DE ARAUJO
  • 25.  PAULO MARCELO SANTA CRUZ PORDEUS
  • 26.  ARTUR FERREIRA DE MELO JUNIOR
  • 26.  JAIME CAMPOS GODEIRO
  • 27.  ILO PEIXOTO DO NASCIMENTO
  • 27.  HUGO DE PAULA DOS SANTOS CORREA
  • 27.  MAGALI DE PAULA GALVAO
  • 28.  FABRICIO VIVALDO P. DE OLIVEIRA
  • 28.  JOSE FLORIANO DE FRANÇA
  • 29.  LUCIA ALMIRA PEREIRA DE MEDEIROS CHACON
  • 29.  ROSE MARINE LEITE DUTRA
  • 30.  JOSE CESARIO FILHO
  • 30.  MARIA APARECIDA DIAS CARLOS
  • 30.  ELZA PINTO MARTINS
  • 31.  ITALO DE ALMEIDA QUEIROGA
  • 31.  SERGIO RICARDO RAMALHO CAVALCANTI
  • 31.  EDUARDO DE OLIVEIRA VILARINHO

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