A Fenafisco – Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital – celebra a aprovação, pela Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei 1087/25, que marca um avanço em direção a um sistema tributário mais justo para o povo brasileiro.

Com o novo texto, ficam isentos de Imposto de Renda todos os trabalhadores e trabalhadoras que recebem até R$ 5 mil mensais, e garantida a isenção parcial até R$ 7.350. Para equilibrar a medida, o projeto prevê compensação tributária por meio da taxação de lucros e dividendos acima de R$ 50 mil mensais, quando não houver outra fonte de renda tributável.

Ao corrigir distorções históricas do sistema tributário – em que quem ganha menos paga, proporcionalmente, mais –, a medida trará alívio às famílias brasileiras, fortalecerá o consumo e impulsionará a economia nacional.

A Federação reafirma seu compromisso histórico com a justiça tributária e reforça que, para seguir este caminho de equidade, é importante a efetivação da tributação de produtos financeiros hoje isentos, a regulamentação tributária de bets e fintechs e a atualização anual da tabela do Imposto de Renda – evitando a defasagem que penaliza, sobretudo, a população de baixa e média renda. Quando essa atualização não ocorre, o peso recai, mais uma vez, sobre o trabalhador.

Fonte: Fenafisco