Acontece na próxima terça-feira (20), o último debate da Comissão de Base dos Critérios de Promoção por Merecimento, na sede do Sindifern, às 14h30, que tem por objetivo esclarecer aos auditores fiscais os principais pontos do projeto e recepcionar as propostas sugeridas. As visitas da Comissão nas URT´s do interior já foram realizadas durante a primeira quinzena de julho. “Após os debates, a Comissão de Base se reunirá novamente para avaliar os encontros e estudar as propostas apresentadas pela categoria, elaborando a minuta final do projeto, a qual será amplamente divulgada no site e Sindifern Grupos” destaca o vice-presidente e membro da Comissão de Base, Pedro Lopes. A Comissão prevê para o dia 3 dia de agosto a Assembleia Geral para discussão e aprovação dos critérios de promoção por merecimento. Após aprovação da minuta dos critérios de promoção, a diretoria executiva do Sindifern iniciará o trabalho político para transformá-la em Portaria da SET. LEI N° 399/2009 O projeto de regulamentação dos critérios de promoção por merecimento foi elaborado de acordo com os ditames da Lei Complementar n⁰ 399/2009 construída dentro do Sindifern. Sendo a primeira legislação do fisco do Rio Grande do Norte nascida na base da categoria. O grande mérito desta Lei foi à extinção das vagas por nível, possibilitando a todos os auditores fiscais chegarem ao final da carreira (AFTE-8). Além disso, a Lei Complementar n⁰ 399/2009 estabeleceu novas regras e parâmetros para as promoções por merecimento, assim como determinou que o critério de aferição de pontos, para ter efetividade, deveria ser publicado 12 meses antes do processo de promoção. Sabendo que a próxima promoção por merecimento ocorreria em dezembro de 2012, o Sindifern buscou mais uma vez inovar e lançou o projeto de regulamentação dos critérios de promoção por merecimento. Segundo Pedro Lopes, “ o objetivo dessa iniciativa foi possibilitar aos auditores fiscais, pela primeira vez na sua história, o conhecimento antecipado das regras para a promoção, evitando assim alguns casuísmos, comuns em processos existentes no passado” afirma.