Será realizada nesta terça-feira (20), o último debate da Comissão de Base dos Critérios de Promoção por Merecimento, na sede do Sindifern, às 14h30. As visitas da Comissão estão sendo realizadas desde o dia 13 de julho, em todas as URTs distribuidas pelo interior do Estado. Os debates têm o objetivo de esclarecer aos auditores fiscais os principais pontos do projeto e estudar as propostas sugeridas pelos auditores. “Após os debates, a Comissão de Base se reunirá novamente para avaliar os encontros e estudar as propostas apresentadas pela categoria, elaborando a minuta final do projeto, que será amplamente divulgada no site do Sindifern e Grupos do Yahoo”, destaca o vice-presidente do Sindicato e membro da Comissão de Base, Pedro Lopes. Está marcada para o dia três de agosto, às 14h, a Assembleia Geral para discussão e aprovação dos critérios de promoção por merecimento. Após aprovação da minuta dos critérios de promoção, a diretoria executiva do Sindifern iniciará o trabalho político para transformá-la em Portaria da SET. LEI N° 399/2009 O projeto de regulamentação dos critérios de promoção por merecimento foi elaborado de acordo com os ditames da Lei Complementar n⁰ 399/2009 construída dentro do Sindifern. Sendo a primeira legislação do fisco do Rio Grande do Norte nascida na base da categoria. O grande mérito desta Lei foi à extinção das vagas por nível, possibilitando a todos os auditores fiscais chegarem ao final da carreira (AFTE-8). Além disso, a Lei Complementar n⁰ 399/2009 estabeleceu novas regras e parâmetros para as promoções por merecimento, assim como determinou que o critério de aferição de pontos, para ter efetividade, deveria ser publicado 12 meses antes do processo de promoção. Sabendo que a próxima promoção por merecimento ocorreria em dezembro de 2012, o Sindifern buscou mais uma vez inovar e lançou o projeto de regulamentação dos critérios de promoção por merecimento. Segundo Pedro Lopes, “ o objetivo dessa iniciativa foi possibilitar aos auditores fiscais, pela primeira vez na sua história, o conhecimento antecipado das regras para a promoção, evitando assim alguns casuísmos, comuns em processos existentes no passado” afirma.