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03/10/2009 03:00
TRABALHO DOS SINDICATOS DOS FISCOS ESTADUAIS RESTABELECE A PEC 186/07
O presidente da FENAFISCO, Rogério Macanhão, esteve quarta-feira (30) em audiência com o deputado Carlos Willlian (PTC-MG), relator da PEC 186/07. A reunião, agendada pelo autor do projeto, deputado Décio Lima (PT-SC), que também participou o fiscal e vereador alagoano José Márcio, foi decisiva para a alteração do parecer inicial do relator. Segundo Macanhão, "graças ao trabalho desenvolvido pela FENAFISCO junto aos parlamentares, tivemos a oportunidade de dialogar e convencer o relator da matéria a mudar seu pensamento, que antes era contrário à aprovação da proposta. O trabalho foi de convencimento. Conseguimos mostrar a importância da PEC 186/07 para a categoria e, acima de tudo, o quanto ela representa em favor da sociedade brasileira". Este foi um momento marcante para o Fisco brasileiro uma vez que o relator, depois de conversar com a categoria, formou sua convicção. Na quarta-feira, por volta das 20h, ele assinou seu parecer na presença do presidente Rogério Macanhão com manifestação favorável às pretensões do Fisco estadual brasileiro. A PEC 186/07 institui a autonomia administrativa, financeira e funcional para os órgãos de Administração Tributária da União, estados, municípios e Distrito Federal e permite a criação da Lei Orgânica nacional do Fisco. O projeto encontra-se na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. Fonte: Fenafisco