Na última terça-feira (26.01) foi publicada, em decorrência direta da Lei Complementar n º 399/2009, promoção por antiguidade de 222 auditores fiscais, muitos deles não tinham nenhuma expectativa de chegarem ao final de carreira e hoje são AFTE-8. Explica Marleide Macedo, presidente do Sindifern, que no modelo anterior de desenvolvimento na carreira existia vagas em cada nível, o que acabava criando barreiras para a evolução funcional do servidor. "O sistema era justificável na década de 80, quando existiam 3 cargos distintos na carreira e a grande maioria dos auditores exerciam as atribuições especificadas em cada um. Com a unificação, decorrente da criação da Lei 6.038/1990, os auditores começaram a exercer todas as atribuições previstas no novo cargo, não se justificando mais as restrições de vagas", conclui. A Lei Complementar n. 399/2009 foi uma lei que nasceu na base do fisco, dentro do Sindifern. Quebrou paradigmas; resistências administrativas e hoje, com a promoção de mais de 50 % dos ativos AFTE-1 a AFTE 7, é uma realidade. O tempo de evolução até o final da carreira ainda é relativamente longo, se comparado a outras carreiras funcionais (de 21 a 28 anos), mas hoje há a certeza que todos poderão ser AFTE-8. Para Pedro Lopes, vice-presidente do Sindifern, a carreira do fisco ainda tem muito a evoluir. "Algumas regras da Lei Complementar 399/2009 tem que ser aperfeiçoadas, a exemplo da aferição dos pontos por merecimento que só é computado pelo exercício funcional nos últimos dois anos, quando o correto seria três anos (mesmo interstício da promoção por este critério); é necessário que haja uma real evolução financeira nas promoções dos níveis 2 a 5, que hoje é praticamente inexistente, fazendo que o auditor fique praticamente 14 anos com a mesma remuneração; entre outros pontos", pondera. A partir de Março o Sindifern iniciará campanha para regulamentação dos critérios de promoção por merecimento, que ocorrerá em Dezembro de 2012. "É preciso que os auditores fiscais já conheçam antecipadamente as regras para serem promovidos, que será mais um marco da Lei Complementar n. 399/2009, pois até 2005 as regras eram criadas às vésperas do processo", explica Pedro Lopes. A presidente do Sindifern lembra também que, depois que a Comissão de Promoção concluiu os seus trabalhos, "tivemos o apoio incondicional do Secretário da Tributação, João Batista Soares de Lima, que consideramos de fundamental importância para a concretização deste ato, a quem também manifestamos o nosso agradecimento". Concluindo, Marleide Macedo enfatiza que mais uma meta estabelecida pela gestão Fisco Consciente foi cumprida. "Agradecemos a todos os que se envolveram em todas as etapas deste processo, desde a tramitação e a aprovação da Lei Complementar na Assembléia Legislativa, passando pela abertura do certame de promoção propriamente dito no mês de novembro de 2009, até a sua conclusão no fim de dezembro", finaliza a presidente.