Julgamento sobre a legalidade de remunerações extras que superam o teto do funcionalismo entra na pauta de quarta-feira (25/3) no Supremo

Segundo o jornal Correio Braziliense, o Supremo Tribunal Federal deve julgar nesta semana a legalidade das verbas indenizatórias, conhecidas como “penduricalhos”, que permitem remunerações acima do teto constitucional do funcionalismo público. O debate envolve decisões dos ministros Flávio Dino e Gilmar Mendes que restringem o pagamento desses benefícios sem previsão legal e defendem a criação de regras nacionais para disciplinar essas verbas. Estudo citado pela reportagem aponta que a revisão desses pagamentos pode gerar economia de até R$ 186,4 bilhões em dez anos, caso sejam adotados critérios mais rígidos.

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Fonte: Correio Braziliense