Decisão envolve créditos presumidos, que são incentivos fiscais concedidos pelos estados

Segundo O Globo, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 7 votos a 4, a favor dos contribuintes ao definir que créditos presumidos de ICMS não devem integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins. A Corte manteve entendimento do TRF-4 de que esses benefícios fiscais concedidos pelos estados representam renúncia fiscal, e não receita ou faturamento das empresas, não podendo ser tributados pela União. A decisão contraria a posição da Fazenda Nacional, que considerava os créditos uma vantagem econômica incorporada ao patrimônio das empresas. Segundo o governo, uma derrota no processo pode gerar impacto de R$ 16,5 bilhões, conforme estimativas do Orçamento de 2026.

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Fonte: O Globo