Auditores Fiscais da Secretaria de Tributação do Estado lacraram ontem, 4 de março, um posto de gasolina que estava operando sem autorização da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustível – ANP, em Boa Saúde. A fiscalização de postos de combustíveis pela Secretaria da Tributação é exercida com base em convênio celebrado entre a SET e a ANP. Além da interdição do funcionamento, foi lavrado um Auto de Infração e apreendido o combustível dos tanques. “A legislação federal exige que para o exercício desta atividade o agente econômico possua registro e autorização de funcionamento junto ao órgão regulador”, disse o auditor fiscal Derance Amaral, da Coordenadoria de Fiscalização. O Termo de Apreensão de Mercadorias gerou ICMS e multa de R$ 25.900. A irregularidade também será penalizada pela ANP: as multas para este tipo de infração variam de R$ 5 mil a R$ 5 milhões de reais.