Reforma tributária prevê programa de conformidade para evitar multas a empresas que cumprirem as novas obrigações de boa-fé

O governo federal manterá o início da implementação da reforma tributária sobre O governo federal manterá janeiro de 2027 como marco para o início da nova etapa da reforma tributária sobre o consumo, apesar dos pedidos de adiamento apresentados por entidades empresariais. A confirmação foi feita pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, na quinta-feira (5). Segundo ele, empresas poderão receber tratamento diferenciado durante a adaptação, com flexibilização de prazos e penalidades.

As reivindicações do setor empresarial estão relacionadas às dificuldades para adequar sistemas de emissão de documentos fiscais e cumprir as novas obrigações operacionais. As mudanças fazem parte da transição para o modelo de tributação sobre o consumo aprovado pelo Congresso Nacional.

“Vamos ter programa de conformidade que, se tiver de boa-fé o cumprimento, não vai haver penalidade. Se tiver necessidade de estender prazo de multa ou de prestação de informação acessória, nós vamos fazer isso”, afirmou o ministro.

OCBS e IBS marcam nova etapa da reforma tributária

A partir de janeiro de 2027, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) substituirá o PIS e a Cofins. O tributo federal integra o novo modelo de tributação do consumo, que também prevê a criação do Imposto Seletivo.

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Fonte: Mercadoseevnetos.com.br