Artigo publicado no ConJur analisa que a Emenda Constitucional nº 132/2023 promoveu uma mudança estrutural no federalismo fiscal brasileiro ao deslocar o eixo da autonomia financeira dos entes federativos da competência tributária individual para a repartição constitucional das receitas. Segundo a autora Letícia de Mello, a criação do IBS e da CBS, em modelo dual de IVA, representa não apenas uma reforma da tributação sobre o consumo, mas uma reconfiguração da forma como União, estados, Distrito Federal e municípios compartilham poder tributário e arrecadação.

O texto destaca que o novo regime jurídico nacional uniforme do IBS reduz os espaços de conformação legislativa local e fortalece a coordenação institucional, a administração compartilhada e a arrecadação integrada. Para a autora, essa mudança tende a neutralizar incentivos à guerra fiscal e inaugura um modelo de “federalismo de partilha”, com impactos diretos para as Administrações Tributárias e para a organização do sistema tributário nacional.

Fonte: ConJur

Leia mais aqui