Segundo o Consultor Jurídico (ConJur), a reforma tributária, embora legitimada pelo discurso de simplificação e segurança jurídica, acabou criando um cenário de maior complexidade no Processo Administrativo Fiscal (PAF) após as mudanças promovidas pela Lei Complementar nº 227/2026. O artigo aponta que a coexistência de diferentes regimes de contagem de prazos, em dias úteis, dias corridos e prazos regimentais — gera insegurança jurídica, aumenta o risco de erros processuais e compromete a isonomia entre Fisco e contribuintes. Além disso, a dualidade de prazos no recurso especial, especialmente nas discussões envolvendo a nova CBS, tende a estimular litígios sobre o próprio procedimento, em detrimento do mérito tributário. O autor também destaca a incompatibilidade entre os prazos de defesa e de pagamento, que pode forçar o contribuinte a escolher entre exercer plenamente o direito de defesa ou manter benefícios financeiros, defendendo uma revisão urgente das normas processuais para que a simplificação pretendida pela reforma não se torne inócua.

Fonte: Consultor Jurídico

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