Programa oferece descontos de até 99% sobre juros e multas; SINDIFERN destaca que medida fortalece a arrecadação, mas reforça necessidade de estimular a regularidade fiscal permanente

 

O Governo do Rio Grande do Norte abriu uma nova edição do Programa de Recuperação de Créditos Tributários (Refis 2026), iniciativa que pretende recuperar cerca de R$ 20 milhões para os cofres estaduais por meio da regularização de débitos de ICMS e ICM. O programa permanecerá aberto para adesão até 29 de julho e concede descontos que podem chegar a 99% sobre juros e multas, dependendo da forma de pagamento escolhida.

 

Segundo a Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz-RN), aproximadamente 30 mil empresas possuem pendências tributárias aptas a ingressar no programa. O universo inicial de débitos alcançados pela medida soma cerca de R$ 195 milhões, referentes principalmente ao ICMS antecipado e às apurações mensais declaradas pelas empresas por meio da Escrituração Fiscal Digital (EFD).

 

Quem optar pelo pagamento integral da dívida em parcela única terá direito ao maior benefício, com redução de 99% dos juros e das multas. Já os contribuintes que preferirem parcelar poderão dividir o débito em até seis prestações mensais, com desconto de 90% sobre esses encargos.

 

De acordo com a Sefaz, o objetivo é permitir que empresas regularizem sua situação fiscal, preservem benefícios tributários e reforcem o fluxo de arrecadação do Estado em um momento de pressão sobre as contas públicas.

 

Para aderir ao programa, o contribuinte deverá reconhecer integralmente os débitos incluídos na negociação, desistir de recursos administrativos e ações judiciais relacionados aos créditos tributários abrangidos e efetuar o pagamento conforme as regras estabelecidas pelo decreto.

 

SINDIFERN: programa ajuda na recuperação de créditos, mas educação fiscal deve ser permanente

 

Para o presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais do Rio Grande do Norte (SINDIFERN), Márcio Medeiros, programas de refinanciamento cumprem um papel importante na recuperação de créditos considerados de difícil recebimento, principalmente em momentos específicos da administração tributária.

 

“O Refis é um instrumento relevante para recuperar créditos tributários que dificilmente seriam arrecadados pelas vias tradicionais. Ele permite que empresas regularizem sua situação e fortalece o caixa do Estado em curto prazo, contribuindo para o financiamento das políticas públicas”, afirma.

 

Márcio Medeiros, entretanto, ressalta que o refinanciamento deve manter caráter excepcional.

 

“É importante que programas como esse não substituam a cultura da regularidade fiscal. O caminho mais eficiente para a administração tributária é estimular o cumprimento espontâneo das obrigações, por meio da educação fiscal, da simplificação do sistema tributário e de uma fiscalização cada vez mais moderna e orientadora.”

 

Segundo o presidente do SINDIFERN, a combinação entre fiscalização eficiente, segurança jurídica e conscientização dos contribuintes produz resultados mais duradouros para o Estado.

 

Adesão é feita pela internet

 

A adesão ao Refis 2026 deve ser realizada exclusivamente pelo portal da Secretaria da Fazenda. Também foi disponibilizado atendimento para esclarecimento de dúvidas por WhatsApp, das 8h às 14h.

 

O Governo do Estado informou que não haverá prorrogação do prazo de adesão, reforçando que o programa possui caráter extraordinário.

 

O que prevê o Refis 2026

Desconto de até 99% sobre juros e multas para pagamento à vista;

Parcelamento em até seis vezes, com abatimento de 90% sobre juros e multas;

Regularização de débitos de ICMS e ICM constituídos até 31 de dezembro de 2025;

Prazo de adesão até 29 de julho;

Expectativa de arrecadação de aproximadamente R$ 20 milhões para o Estado.