A Receita Federal regulamentou nesta quinta-feira o chamado Regime Especial de Fiscalização, que prevê uma vigilância mais apertada sobre contribuintes que sonegam tributos reiteradamente. Entre as ações que poderão ser feitas está a colocação de fiscais do Fisco nas empresas devedoras. Outra medida é a instituição do pagamento dos tributos na metade do prazo previsto em lei. se o imposto é recolhido mensalmente, por exemplo, a empresa terá que pagá-lo quinzenalmente. O subsecretário de fiscalização da Receita Federal, Marcos Neder, ressaltou que trata-se de um regime de exceção, que só será aplicado para empresas que sistematicamente não pagam impostos e, mesmo advertidas pela Receita, continuam a cometer tais irregulares. Pessoa física Ontem, a Receita Federal estendeu aos contribuintes com imposto a restituir a multa por apresentar despesas irregulares na declaração do Imposto de Renda, como despesas com saúde e educação que não puderem ser comprovada. Serão multados também aqueles que declararem o valor do imposto retido na fonte diferente do total que foi efetivamente recolhido. A multa será de 75% sobre o total restituído a mais. Um contribuinte que, por exemplo, teve uma restituição de R$ 100, mas que, retirada a despesa irregular, teria uma restituição de R$ 70, terá multa incidente sobre os R$ 30 restantes. A nova regra passará a valer para as declarações entregues em 2010. Até agora, só eram multados nos dois casos os contribuintes que, ao concluir a declaração, apresentavam imposto a pagar. A multa para os contribuintes com imposto a restituir foi estabelecida em medida provisória publicada nesta quarta-feira (16) no "Diário Oficial da União". Fonte: Folha Online