Contribuintes com dificuldade de emitir os documentos fiscais poderão aderir ao programa antes da fiscalização e evitar multas

A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS devem lançar em até duas semanas um programa de conformidade para contribuintes que enfrentam dificuldades para emitir as as notas fiscais com o destaque da CBS e o IBS em 2026, ano teste da reforma tributária. O objetivo é permitir que eles se antecipem a fiscalizações, regularizem possíveis erros na emissão das notas e evitem multas.

O programa está previsto no Ato Conjunto RFB/CGIBS 4/2026, divulgado em 31 de julho, mas não foi detalhado na ocasião. O ato escalonou a obrigatoriedade de emissão dos documentos fiscais com o preenchimento dos campos da CBS e do IBS. O prazo para a maioria dos documentos fiscais começou em 3 de agosto.

Fonte: Jota

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