Medida consolida entendimento técnico, reduz litígios e fortalece a previsibilidade nas relações entre Fisco e contribuintes

A Receita Federal e a Caixa Econômica Federal assinaram um acordo inédito para resolver divergências sobre o pagamento de impostos sem precisar recorrer aos tribunais. 

O entendimento foi alcançado por meio do programa “Receita de Consenso”, uma iniciativa criada para reduzir o número de processos e aumentar a segurança jurídica no país.

Na prática, o governo e o banco entraram em um consenso sobre a cobrança de contribuições previdenciárias (o INSS) que incidem sobre prêmios de desempenho pagos aos funcionários. 

Ficou decidido que, se o prêmio for dado por escolha da empresa (liberalidade), tiver critérios objetivos e for devidamente documentado, ele não deve ser tributado.

Como funciona o “Receita de Consenso”

O programa funciona como uma mesa de mediação técnica. Em vez de o fisco e as grandes empresas passarem anos discutindo no Judiciário, auditores da Receita atuam como mediadores para chegar a uma solução técnica que valha para os dois lados.

Os principais benefícios desse modelo são:

• Fim das multas surpresa: A Receita fica impedida de cobrar multas sobre o tema que foi acordado, desde que a empresa continue seguindo as regras combinadas.
• Agilidade: A empresa abre mão de levar a briga para a Justiça e, em troca, ganha a garantia de que o entendimento da Receita não vai mudar de uma hora para outra.
• Previsibilidade: O acordo serve como um guia para o futuro, deixando claro como os impostos devem ser calculados daqui para frente.

O que diz a Receita Federal

Segundo o órgão, o objetivo é mostrar que o diálogo e a segurança jurídica caminham juntos. Ao resolver conflitos de forma amigável, a sociedade ganha com menos processos acumulados nos tribunais e mais eficiência na arrecadação e gestão pública.

Fonte: Jornal Contábil