Em 09/04/2010 Na manhã de quarta-feira (07/04/2010) no Auditório Nereu Ramos na Câmara dos Deputados, durante o Seminário Lei Orgânica do Fisco: boa para a sociedade essencial para o Brasil, o Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB /SP) anunciou que naquela tarde seria instalada a Comissão Especial destinada a proferir parecer sobre a PEC 555/2006. Esta Proposta de Emenda à Constituição revoga o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, acabando com a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados (Contribuição de Inativos). O Deputado Marçal Filho (PMDB/MS), presidente desta Comissão Especial que analisará a PEC 555, esteve presente no Seminário da LOF e falou da importância de mais este passo na luta pelos aposentados. A relatoria da Comissão Especial da PEC 555 fica por conta do Deputado Luiz Alberto (PT/BA). O autor da PEC 555, o ex-deputado Carlos Mota, esteve na Câmara para acompanhar a instalação da Comissão e passou no Auditório Nereu Ramos para prestigiar a categoria do Fisco que há muito tempo trabalha pela aprovação do Projeto. Ainda no Seminário da LOF, o Deputado João Dado (PDT/SP), parlamentar engajado nos projetos do Fisco e que reiterou este seu apoio em um discurso no Seminário, informou que o Presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer, se comprometeu em cobrar a Comissão de Justiça e Cidadania – CJC que dê andamento célere à PEC 186/2007, que estabelece a criação de Lei Complementar para as Administrações Tributárias Federal, Estadual e Municipal – a LOF. Logo que termine a análise por parte da CJC, Michel Temer garantiu que irá instalar a Comissão Especial da PEC 186/2007. Autoria: FENAFISCO