Por 

Míriam Leitão

A Câmara dos Deputados aprovou ontem a urgência para votar a regulamentação da Reforma Tributária. Vamos terminar este ano com toda essa etapa da reforma dos impostos sobre o consumo aprovada. A discussão agora é sobre a regulamentação do comitê gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a ser arrecadado por estados e municípios no novo sistema de tributação do consumo. Mas nessa etapa, que é mais burocrática, também tem polêmica, sempre tem polêmica. Nesta etapa a controvérsia gira em torno da proposta de cobrança de imposto sobre herança de fundos de previdência privada.

Em qualquer país do mundo, a previdência privada, que é uma poupança de longo prazo, é estimulada. Isto porque ao guardar recursos para o seu futuro, o cidadão aumenta a taxa de poupança da economia, o que impacta positivamente num maior potencial da taxa de investimento do país, garantindo o crescimento futuro. Mas os parlamentares querem voltar com essa proposta de inserir imposto sobre herança nos recursos poupados via previdência privada, o que já esteve no texto da reforma, mas acabou sendo retirado na tramitação.

Não se sabe muito bem qual é a tendência da Câmara para esse tema, diante do fato de que para estados e municípios é mais uma fonte de recursos. E diferentemente do que acontece quando se fala em tributação da carne, que foi uma polêmica na outra etapa da tramitação, que é um tema sensível e popular, a tributação sobre fundos de previdência privada atinge interesses muito mais difusos e pode acabar sendo aprovada, o que será ruim. Então, essa é a polêmica nessa etapa da tramitação na Câmara.

Há outros detalhes que são mais técnicos, que têm a ver com a harmonização federativa, nessa nova forma de cobrar tributos que vão passar ser agregados, pois até a reforma cada ente federativo cobrava o seu. Haverá duas plataformas o IBS e o CBS. O IBS, que é o Imposto sobre Bens e Serviços, cobrados por estados e municípios, terá um comitê gestor que será regulamentado agora pela Câmara.

No Senado também tem votação de Reforma Tributária. Lá será avaliado o texto que já passou pela Câmara e que, diga-se de passagem, foi bastante modificado com a inclusão, por exemplo, das carnes entre os produtos com isenção total de impostos da cesta básica. Há várias batalhas a serem travadas no Senado. O relator da Reforma Tributária na Casa, o senador Eduardo Braga já disse, por exemplo, que gostaria de voltar a incluir as armas na lista de produtos sobre os quais incide o Imposto Seletivo. Ele já declarou também que desistiu de taxar as carnes.

Enfim, a reforma vai ganhando os contornos finais. E não se pode perder de vista a história inteira. E a história inteira é de um processo muito bem-sucedido, com vários senões ao longo da tramitação, é verdade, mas o importante é que no fim das contas o Brasil está fazendo a sua Reforma Tributária, o que certamente marcará esse terceiro mandato do presidente Lula e a gestão do ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

Fonte: O Globo