Entre as principais mudanças, está a limitação do acesso a dados dos usuários por até 30 dias, reduzindo o risco de vazamento de informações

As novas regras para empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento de servidores públicos federais entram em vigor nesta terça-feira 14, com o objetivo de aumentar a segurança, a transparência e o controle das operações. A medida foi estabelecida pela Portaria MGI nº 984/2026, publicada pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, e busca coibir fraudes, práticas abusivas e o superendividamento. Entre as principais mudanças, está a limitação do acesso a dados dos usuários por até 30 dias, reduzindo o risco de vazamento de informações e o assédio comercial contínuo.

A nova regulamentação também amplia a transparência das operações ao permitir que servidores, aposentados e pensionistas consultem diretamente as taxas máximas de juros, custos e encargos praticados pelas instituições financeiras. As informações estarão disponíveis no Portal do Servidor e no aplicativo SouGov.br, possibilitando a comparação entre propostas de crédito. Com isso, o governo busca estimular decisões mais informadas e equilibrar a relação entre clientes e bancos no mercado de consignados.

Entre as alterações, está o fim das autorizações genéricas para contratação de crédito. Cada operação — como novos empréstimos, saques ou compras no cartão consignado — exigirá confirmação individualizada do usuário.

Fonte: Agora RN