O governo do Estado tem aparecido de maneira recorrente acima das recomendações da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), mas nunca havia chegado tão longe. O último Relatório de Gestão Fiscal relativo ao 3º quadrimestre de 2009, publicado no Diário Oficial do Estado (04/02/2010), revela que o Executivo não somente piorou a situação em relação ao que a LRF considera uma faixa prudente, como ultrapassou o limite legal, segundo os cálculos com base nas regras da Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Os números apontam que a despesa com pagamento de pessoal já atinge 49,79% das receitas ou R$ 2,406 bilhões, de acordo com os números calculados com base na orientação da STN. Na soma feita de acordo com uma decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE), o gasto com folha de pagamento ficou em 48,99% ou R$ 2,267 bilhões. Nesse caso, a despesa ainda fica na margem do limite prudencial, mas muito próximo (0,01 pontos percentuais) de chegar ao teto permitido pela LRF. Ao ultrapassar o limite da Lei de Responsabildiade Fiscal, o ente público é obrigado a adotar medidas que incluem, entre outras coisas, não nomear para cargos comissionados, adiar reajustes salariais e suspender o pagamento de horas extras. As medidas precisam ser adotadas de forma ainda mais rigorosa agora que o Estado está acima do limite legal. O governo tem um prazo de dois quadrimestres (8 meses) para eliminar o percentual excedente, sob pena de não receber transferências voluntárias (convênios) e não poder contratar operações de crédito. As determinações estão no art. 23 da LRF. Três auxiliares da governadora Wilma de Faria (PSB) — os secretários de Planejamento, Nelson Tavares, da Casa Civil, Vagner Araújo, e o Controlador Geral do Estado, Jorge Galvão — afirmaram que o descumprimento da LRF teve como motivadores a queda na arrecadação e a redução do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Aliado a isso há o aumento “normal”, como classifica Nelson Tavares, de 3% da folha de pagamento anualmente. O controlador geral do Estado, Jorge Galvão, admitiu não saber quais providências serão tomadas. “Não sei o que será feito, mas é necessário adequar a receita corrente líquida. Ou reduz despesa ou aumenta receita”, ressaltou. Os auxiliares da governadora disseram em consonância que a solução da querela é reduzir despesas e aumentar receita. O problema está em como fazer. O secretário Nelson Tavares afirmou ainda que as negociações para reajustes no funcionalismo estão sendo feitas, mas somente serão aplicadas após o Estado retornar ao patamar abaixo do limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal. Controlador alerta para restrições às contratações Atingido o limite total da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Governo do Rio Grande do Norte está proibido de contratar novos funcionários. A exceção é para as áreas da saúde, educação e segurança. Nesses casos, não podem ser feitas novas despesas, mas substituídos servidores. O controlador Geral do Estado, Jorge Galvão, diz que está preocupado com a situação do Governo ter atingido a LRF e o esforço será para retornar nos dois próximos quadrimestres aos padrões inferiores ao limite prudencial para poder evitar as punições rígidas da lei. Caso o Estado não retorne a esse patamar, o Governo não poderá receber transferências e nem contratar operações de crédito. Pela legislação, do percentual excedente, um terço deverá ser reduzido no primeiro quadrimestre e dois terços no segundo quadrimestre. “Deverão ser adotadas todo tipo de providência nos próximos quadrimestres”, destaca Jorge Galvão. Pela legislação está facultado, inclusive, a redução da jornada de trabalho, a redução de cargos e de remuneração para que os cofres públicos possam seguir a Lei de Responsabilidade Fiscal. Jorge Galvão observa que na legislação há previsão de que quando há queda no Produto Interno Bruno cai, como foi registrado no Rio Grande do Norte, os prazos (no caso de dois quadrimestres) dobram. “Mas temos é que tentar aumentar a arrecadação. Apesar de que a arrecadação própria nunca caiu. Os problemas estão nas receitas decorrentes de transferência (caso do FPE)”, pondera. O Controlador Geral do Estado chama atenção que não houve aumento de despesa com pessoal, “mas redução da receita”. “Não sei que providências serão adotadas, mas tem que ser feita alguma coisa para adequar a receita corrente líquida. Ou reduz despesa ou aumenta receita”, ressalta. Empréstimos evoluem mais rápido Informações constantes nos demonstrativos dos resultados primários do Governo do Estado entre os anos 2000 a 2009 revelam que a arrecadação e o total de investimentos caminham a passos substancialmente mais lentos que as chamadas operações de crédito. Um exemplo disso é que em 2009, enquanto o investimento aumentou em 7,75%, chegando a um montante de R$ 466,1 milhões, as operações de crédito passaram de R$ 71 milhões (2008) para R$ 232 milhões (2009), representando 49,9% do total de investimento. O ex-presidente da Federação das Indústrias do Rio Grande do Norte (Fiern), empresário Bira Rocha, disse que, embora não disponha dos dados completos em mãos, os números apresentados levam a crer que o Executivo investiu por meio de empréstimos e não de recursos próprios. “O ideal é que o investimento seja feito por recursos próprios. Neste caso, certamente houve gasto do governo em custeio e daí a necessidade de se tomar emprestado para investir. Neste caso fica complicado, uma vez que o estado é freqüentador do limite prudencial”, afirmou Bira. A curva do quesito operações de crédito é prioritariamente ascendente. Em 2000, a relação entre esta e os recursos destinados aos investimentos, por exemplo, era de 9,1%; em 2001 passou para 6,49%; em 2002 para 9,1%; em 2003 para 7,1%; em 2004 para 12,57%; em 2005 para 35,77%; em 2006 para 23,41%; em 2007 para 21,01%; e em 2008 para 30,41%. A arrecadação teve uma ligeira queda no ano passado atingindo R$ 6,01 bilhões quando em 2008 o total foi de R$ 6,1 bilhões. O ex-presidente da Federação das Indústrias do Rio Grande do Norte afirmou que, se feito com condições adequadas de saldar a dívida, o empréstimo não consiste em prejuízo completo. “Um dos governos que mais tomou dinheiro emprestado foi Tarso Jereissati. E foi eficiente. Agora quando você toma emprestado e acaba a capacidade de investimento aí é danoso”, concluiu. Estado deve renegociar aumentos salariais O secretário estadual de Planejamento, Nelson Tavares, afirma que a primeira medida do Governo para tentar retornar aos gastos abaixo do limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal é renegociar todos os reajustes salariais que estavam previstos. Segundo ele, os aumentos só serão concedidos após o reenquadramento das receitas do Estado. “Em todos os aumentos (de servidores) que estamos negociando sempre colocamos a questão de que terão vigência após o Governo retornar aquém do limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal”, destaca o secretário. Ele diz que a medida emergencial para o Estado retornar a índices inferiores ao limite total da legislação é aumentar a receita. Nelson Tavares atribui a delicada situação do Estado, ultrapassando a LRF, ao aumento da folha. “Normalmente a folha aumenta 3% anualmente. Somado a isso houve uma queda muito grande na receita”, destaca, citando que a arrecadação do Estado foi R$ 350 milhões inferior a previsão feita no Orçamento Geral do Estado. O secretário espera até o meio do ano normalizar a situação dos cofres públicos. “Não temos como reduzir as despesas com pessoal. Vamos ter que aumentar a receita”, diz Nelson Tavares. A expectativa do Governo está concentrada em uma retomada do ICMS, com o retorno do IPI, e com a compensação que o Governo fará com os impostos que foram reduzidos para fomentar a indústria, como os da linha branca. Fonte - Tirbuna do Norte