O “alento” ou mera expectativa para os credores dos R$ 812 milhões em dívidas do Governo do Estado chega à Assembleia Legislativa nesta terça-feira. Trata-se da mensagem governamental que, transformada em projeto de lei, regulamentará o mecanismo chamado “novação”, que nada mais é do que a substituição de uma dívida de montante maior por uma de patamar menor. O processo será conduzido pelo Banco do Brasil, instituição financeira responsável pela guarda dos recursos e pela execução de um leilão realizado de uma a duas vezes por mês através de chamado público. Credores com dívidas de características similares poderão participar de uma mesma concorrência, cujo vencedor será o que ofertar o maior desconto. Com esse mecanismo o Estado procura restabelecer o crédito pactuando o rombo financeiro já constatado em condições substancialmente vantajosas. A mensagem governamental estava em fase de conclusão neste final de semana buscando tempo hábil para chegar à Assembleia na primeira sessão da semana, a da terça-feira. O secretário chefe do Gabinete Civil, Paulo de Tarso Fernandes, destacou que o mecanismo dará ao credor a possibilidade efetiva de ser ressarcido pelo serviço prestado sem a necessidade de execução judicial, que é um processo demorado. Aquele que impor qualquer tipo de obstáculo ao processo terá como desfecho os temidos precatórios, que é o único mecanismo de cobrança contra a Fazenda Pública. Neste caso, o lugar na fila de espera se estende fatalmente e com um agravante: somente poderá receber os valores devidos após finalizado o processo, o que demanda um tempo considerável. O credor que participar do leilão eletrônico poderá oferecer, além da redução dos valores, outras condições de visível vantagem para o Estado. “Haverá ainda a possibilidade de dilatação do prazo para pagamento à vista ou o a divisão do montante em prestações”, explicou Paulo de Tarso. A priori, o Estado ficará obrigado a liquidar a dívida com o vencedor da concorrência em 30 dias. O secretário do Gabinete Civil ressaltou a necessidade de ponderação quando for definir critérios de classificação da dívida e quando for apontar as prioritárias e urgentes. Tudo isso constará da regulamentação prévia do chamado público aos credores. Há um grupo de servidores efetivos que realiza o estudo de toda a dívida, classificando por valor, por prazo de vencimento, por comprovação líquida da dívida e por origem da despesa. “Essa comissão vai definir os lotes que vão ser primeiramente chamados para a oferta pública”, complementou o secretário. A nova engrenagem para pagamento da dívida governamental originada nas administrações Wilma de Faria e Iberê Ferreira não é nova. A Prefeitura de São Paulo e o governo de Minas Gerais já realizaram o mesmo procedimento, segundo Paulo de Tarso, “com êxito”. O Banco do Brasil, enfatiza ele, tem “espertise” no assunto. O secretário assinala que neste momento outros estados da federação se vêem às voltas com o mesmo processo por pactuaram da mesma incompatibilidade entre receita e dívida. como funciona o leilão O Banco do Brasil publicará edital informando que o Estado dispõe de um valor específico para atender a determinado grupo de credores, de acordo com os critérios pré-estabelecidos. Esses credores, no dia e hora acertados pela instituição bancária, participam do leilão eletrônico via internet. Quem der o maior desconto recebe primeiro. Pagamento só quando houver excesso de arrecadação Entre as cláusulas, incisos e artigos do projeto de lei que regulamentará o leilão das dívidas do Estado há um que chama a atenção. É que ainda não existe reserva financeira destinada à liquidação das dívidas e esta somente se dará com o excesso de arrecadação. “O orçamento está apertado. Não podemos tirar um centavo dos recursos já estimados para este ano”, alertou Paulo de Tarso. A Assembleia Legislativa terá inclusive que autorizar a criação de uma nova rubrica a ser inserida no Orçamento Geral do Estado (OGE) exclusivamente para receber créditos suplementares destinados ao pagamento dos débitos. A margem de remanejamento, que hoje é de 15% ou R$ 1,4 bilhão de todo o OGE, também não será, por enquanto, alterada. Até porque não haverá necessidade já que o montante a ser redistribuído dentro do orçamento para o caso de sanar as dívidas vinculadas ao leilão não será incluído na margem atual. Para isso, haverá livre circulação, segundo Paulo de Tarso. Ele reforça que não há recursos (tanto orçamentários como financeiros) para liquidar os R$ 812 milhões dos credores diversos. “O estado terá que tirar de algum lugar. É por isso que precisa de autorização da AL para abrir os créditos suplementares necessários. Além disso, é necessário esclarecer que para se tirar 812 milhões representa 10% do orçamento. Isso é impossível, o estado está no limite e não pode dispor de nada. Esses remanejamentos que tem sido feitos são tirando de uma despesa que vai ter que parar para outra”, justificou ele. Uma comissão do Tribunal de Contas do Estado (TCE) bate ponto na Controladoria Geral do Estado (CGE) realizando uma auditoria diária nas contas do Poder Executivo. Além disso, o Ministério Público tem demandado uma serie de questionamentos para analisar procedimentos adotados pela gestão anterior. bate-papo - Paulo de Tarso » Chefe do Gabinete Civil Qual a vantagem que os credores terão com esse leilão das dívidas? Ele terá a possibilidade de receber mais rapidamente seu dinheiro sem necessidade de execução judicial, que significa inscrição em precatório e todo um mecanismo que a cobrança contra a Fazenda Pública tem. E para o Estado? É que primeiro busca restabelecer seu crédito, segundo pactua em condições mais vantajosas. Quais serão os critérios na hora de priorizar credores ? Primeiro a futura lei vai dar normas gerais. Mas de antemão posso dizer que já há uma comissão composta de funcionários efetivos que está fazendo o estudo de toda essa dívida, classificando por valor, por prazo de vencimento, por comprovação líquida da dívida e por origem da despesa. Mesmo com esse leilão pode-se dizer que o pagamento do débito demandará ainda muito tempo? Sim. Até porque não há recursos suficientes para pagar tudo. A mensagem vai chegar na Assembleia na sessão de terça-feira e, sendo aprovada, o sistema pode funcionar imediatamente com os primeiros lotes, tudo dependendo da possibilidade financeira do Estado. As dívidas advém somente do governo Iberê? Não, mas sobretudo desse período. Tem dívidas de 2008. O Estado tem uma estimativa de quanto terá para pagar esses débitos? Hoje é impossível fazer essa avaliação porque depende basicamente da receita e também da possibilidade de conter as despesas Tem credor que corre o risco de não receber? Os que estão comprovados, e são realmente a grande maioria, esses não. Débitos continuam crescendo A dívida de R$ 812 milhões herdada por Rosalba Ciarlini do governo Iberê Ferreira está cadastrada junto ao Sistema Eletrônico de Débitos (SED) e contem débitos registrados até o dia 2 de fevereiro. Paulo de Tarso assegura que o montante não para de crescer. Ele mostrou uma fatura relativa à conta de energia do Hospital Luiz Antônio – Liga Norte-rio grandense contra o Câncer que havia chegado no Gabinete Civil na sexta-feira (6), dia em que conversou com a reportagem. O saldo negativo advém de 2010. “E não é só isso. Infelizmente tem aparecido muita coisa”, garante. O documento com os débitos foi encaminhado à Assembleia Legislativa e contém oito volumes detalhados em 2.400 páginas Entre os principais credores está um número considerável de empreiteiras, que deixaram de dar continuidade às obras por falta de pagamento. A Caern, por exemplo, deixou de pagar, em 31 de dezembro de 2010, contrapartidas de convênios federais e contratos de financiamento com a Caixa Econômica Federal, no total de R$ 63.585.439,38. Além disso, deixou um acúmulo de R$ 25.729.854,00 entre débitos com fornecedores e com a Companhia Energética do Estado (Cosern) e outros R$ 72.682.913,00 de obras contratadas (sendo R$ 48,8milhões de acréscimos de serviços não pagos; e R$ 23.860.170,81 de reajustamentos contratuais que também não foram pagos). As dívidas constatadas advém sobretudo do governo Iberê Ferreira, no entanto, ainda há resquícios da administração comandada pela ex-governadora Wilma de Faria. “O programa Cidadão Nota 10 está atrasado. Desde 2008 que não se faz o pagamento às entidades filantrópicas. As sessões de servidores, que o governo faz, também não estão em ordem. Ontem mesmo (quinta-feira passada) chegou um pedido do governo do Rio de Janeiro, que cedeu um Policial Civil com o ônus para o RN e que desde 2009 não é ressarcido. R$ 42 mil”. Ele aponta débitos remanescentes de anos anteriores com a UFRN, Cosern, Caern e, sobretudo, empreiteiras responsáveis por diversas obras estado afora. Fonte: Tribuna do Norte