Esta é a primeira vez que há prorrogação de prazo para adequação às novas regras

O Ministério da Fazenda e o Comitê Gestor do IBS prorrogaram para 1º de janeiro de 2027 a obrigação de inscrição no CNPJ e de emissão de documentos fiscais por pessoas físicas, nanoempreendedores, transportadores autônomos de carga e produtores rurais. Isso significa, na prática, que estes contribuintes terão mais tempo para se adaptar à reforma. Em relação aos documentos fiscais, eles não correrão o risco de penalização caso não façam a emissão com destaque dos novos tributos a partir de agosto, como as demais companhias.

A novidade consta no Decreto 13.075/2026 e na Resolução CGIBS 13/2026, publicados na última quarta-feira (22/7). O decreto alterou as regras relativas à CBS, enquanto a resolução modificou o artigo 617 do regulamento do IBS. É a primeira vez que há prorrogação do prazo para adequação às novas regras, apesar de o JOTA ter mostrado, na última sexta-feira (17/7), que a Fazenda estuda ampliar o período de adaptação aos demais contribuintes.

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Fonte: Jota