A Fenafisco participou, nesta terça-feira (4), de audiência pública da Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) da Câmara dos Deputados sobre a implementação da Lei Complementar nº 226/2026, conhecida como Lei do Descongela Já.

Representando a Federação, o diretor para Assuntos Parlamentares e Relações Institucionais, Celso Malhani, destacou que a aprovação da lei foi resultado de ampla mobilização das entidades do serviço público junto ao Congresso Nacional.

Segundo Malhani, a sanção da norma não encerra a mobilização. O novo desafio é garantir sua aplicação nos estados, no Distrito Federal e nos municípios, evitando interpretações administrativas que reduzam o alcance dos direitos reconhecidos.

A LC nº 226/2026 revogou a proibição de contagem do tempo de serviço entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, período correspondente a 583 dias. A legislação também permite que os entes federativos autorizem, por meio de normas próprias, o pagamento retroativo de vantagens como anuênios, triênios, quinquênios, sexta-parte e licença-prêmio.

Durante a audiência, Celso ressaltou a necessidade de diferenciar o reconhecimento do tempo de serviço do pagamento retroativo. Para a Fenafisco, a exigência de regulamentação local para os pagamentos não pode impedir a atualização da vida funcional dos servidores.

A Federação também defendeu segurança jurídica e uniformidade na aplicação da lei, diante dos diferentes entendimentos adotados por estados e municípios. 

A entidade seguirá mobilizada para acompanhar a implementação da LC nº 226/2026 e garantir que a conquista aprovada no Congresso se transforme em direitos concretos para os servidores públicos.

Fonte: Fenafisco