Os contribuintes em débitos fiscais com a Secretaria da Fazenda têm uma oportunidade de quitar suas dívidas e ficar em dia com o Fisco Estadual. Até 28 de fevereiro, o Governo do Estado está concedendo um desconto de 70% sobre a multa aplicada, mas apenas para pagamento à vista. A medida, regulamentada pela Lei Complementar 164/2010, beneficia 3.921 contribuintes ativos. Juntos eles somam 14.559 processos fiscais que representam o montante de R$ 4 bilhões. O secretário da Fazenda, Paulo Câmara, ressalta que a medida só é válida para os processos de débitos fiscais originados de ICMS ou ICM que não tenham sido objeto de representação criminal por parte do Ministério Público de Pernambuco. “Além disso, os fatos geradores devem ter ocorrido até julho de 2010”, reforça. Para executar o pagamento, o contribuinte pode emitir o Documento de Arrecadação Estadual (DAE) pela ARE Virtual, que o documento já será gerado com as devidas reduções de juros e multas. Outra opção é se dirigir a qualquer uma das agências da receita estadual e solicitar o DAE. Em caso de dúvidas, o contribuinte pode entrar em contato com o Telesefaz pelo número 0800-2851244. Fonte: Diario de Pernambuco