Decisão da 433ª Reunião Extraordinária também altera regra do crédito presumido para o biodiesel

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicou, na quinta-feira (29), no Diário Oficial da União (DOU), o Convênio ICMS nº 131/2026, que prorroga até 31 de dezembro de 2028 a vigência de convênios de ICMS sobre benefícios fiscais. O ato foi aprovado na 433ª Reunião Extraordinária do Confaz, realizada em Brasília, na última terça-feira, e divulgado por meio do Despacho nº 52, de 28 de outubro de 2026.

As propostas de Convênio ICMS aprovadas na reunião tratavam de benefícios com vigência até o fim de 2026. A prorrogação havia sido pautada na 202ª Reunião Ordinária do Confaz de 4 de setembro, em Maceió (AL), mas, em razão do volume de normas envolvidas, foram levantadas questões formais e o plenário decidiu adiar a deliberação para uma reunião extraordinária.

Entre os convênios prorrogados, o Convênio ICMS nº 24/1989, sobre importação de componentes e derivados de sangue e o  Convênio ICMS nº 74/2026, de julho deste ano, sobre operações com lenha, tora de eucalipto e cavaco de bambu. Entre os temas estão isenções e reduções de base de cálculo para saúde, educação, transporte, energia, agropecuária e entidades de assistência social, além de créditos presumidos e regras de parcelamento e anistia.

Leia mais aqui

Fonte: Comsefaz