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01/10/2009 03:00
COMISSÃO DA CÂMARA REALIZA AUDIÊNCIA PARA DISCUTIR DIREITOS DOS IDOSOS
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) da Câmara dos Deputados aprovou hoje (29) requerimento do senador César Borges (PR/BA) propondo realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei do Senado (PLS) 345/07, de autoria do senador Paulo Paim (PT/RS), que limita em 20% da remuneração ou do benefício disponível o desconto de pagamento de valores referentes a empréstimos e financiamentos a idosos quer percebam até três salários mínimos mensais. De acordo com a Agência Senado, no debate, em data ainda a ser marcada, os membros da CAE também discutirão o Projeto de Lei do Senado (PLS) 276/07, de autoria do senador Valdir Raupp (PMDB/RO), que permite ao titular de benefício do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) solicitar o bloqueio de seu registro, para impedir descontos decorrentes de operação de crédito consignado. Autoria: ANFIP