Wellington César Lima afirma que tributo é alternativa para financiar segurança pública, mas não solução; especialistas questionam que nova taxação pode aumentar apostas clandestinas

O governo federal articula a inclusão de um imposto sobre as bets na PEC da Segurança, medida que tem gerado preocupação no setor.

Empresas, entidades e especialistas alertam que um novo tributo pode incentivar a migração de apostadores do mercado regulado para o ilegal, comprometendo a arrecadação e a proteção aos consumidores.

Wellington César Lima, ministro da Justiça e Segurança Pública, indicou que o tema deve ser contemplado em uma nova lei ou incluído na PEC da Segurança Pública, prevista para avançar em março na Câmara dos Deputados.

"A questão das bets é relevante porque é fundamental que um tema como este possa ser uma fonte de financiamento para um assunto de importância tão relevante como é a segurança pública", afirmou Lima.

O ministro, no entanto, ponderou que existem outras possibilidades além da taxação.

"Este tema pode ser combinado com outros e nós não podemos esquecer que o tema da financiabilidade é ainda mais amplo. Esse é um caminho possível, conveniente, desejável, necessário, mas não é o único caminho. Ele pode ser adotado isolada ou conjuntamente", explicou.

Impacto no mercado e risco de ilegalidade

A chamada CidBets refere-se a uma taxação de 15% sobre o valor apostado, com potencial de arrecadação estimada em R$ 30 bilhões por ano. O montante seria direcionado para um fundo voltado a investimentos em segurança pública.

O setor, contudo, critica fortemente a proposta. Pela medida, o apostador seria taxado no momento do depósito, o que poderia incentivá-lo a buscar plataformas ilegais para evitar o tributo.

Segundo especialistas, as apostas clandestinas já representam mais de 50% do mercado nacional, dinheiro que não segue regras tributárias e não é rastreado, podendo ser direcionado ao crime organizado.

"O imposto que é mal calibrado pode reduzir a arrecadação e aumentar riscos sociais. O Estado acaba perdendo uma receita considerável e o consumidor acaba perdendo a sua proteção. Todos saem prejudicados nesse mercado com essa taxa", alertou um dos especialistas ouvidos pela reportagem.

Representantes do setor argumentam que, com mais tributos e maior concorrência com o mercado ilegal, as casas de apostas legalizadas, principalmente as pequenas e médias empresas, podem fechar as portas.

"Esse imposto, no final das contas, leva toda a lucratividade da casa, que hoje não chega a 6%, 7%. Na hora que você pratica uma CID dessa, sem ter conhecimento do mercado, sem ter conhecimento da operação, sem ter conhecimento de uma carga tributária que já é elevada, é realmente fechar o mercado, é encerrar o mercado regulado do país, deixar o país à mercê das bets ilegais", concluiu um representante do setor.

Fonte: CNN Brasil