O Sindicato dos Auditores Fiscais do RN – SINDIFERN convoca os seus filiados para, em assembléia geral extraordinária, deliberarem sobre as ações a serem tomadas após a negativa do governo estadual em implantar a promoção de mais de 220 auditores fiscais ocorrida em janeiro de 2010, cuja Lei Complementar que possibilitou tal feito fora aprovada pela Assembléia Legislativa em outubro de 2009. Segundo a presidente da entidade, Marleide Macêdo, foram frustradas todas as tentativas de negociação e implantação administrativa do pleito. “Tivemos reuniões com os secretários da administração, da controladoria e do gabinete civil, mas a resposta foi negativa, sob o argumento de que o estado estaria acima do limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal”, frisa. Contudo, o Sindicato afirma que nem a Constituição Federal, nem a LRF, determina a suspensão de direitos adquiridos. Aliás, o STJ e STF já pacificaram entendimento que a citada Lei não pode servir de fundamento para elidir o direito dos servidores públicos à fruição de vantagem já assegurada em lei. Esclarece a presidente do Sindifern que a legislação federal prevê outros remédios para a solução do problema, como por exemplo a extinção ou redução de cargos em comissão. Destaca-se que os esforços da categoria concretizaram seguidos recordes de arrecadação do ICMS - Imposto sobre a circulação de mercadorias e prestação de serviços - cujo montante nos cinco primeiros meses do ano ultrapassa R$ 1,1 bilhão de reais, valor 17% superior ao mesmo período do ano passado. Ressalta-se que em 2009, ano de crise econômica, o ICMS cresceu 7% em relação a 2008, contribuindo sobremaneira para o equilíbrio das finanças estaduais, em face das fortes quedas nos repasses dos royalties e fundo de participação do estados. Para se ter uma idéia da importância da arrecadação do ICMS para o estado, este representa mais de 95% da sua arrecadação própria e seu montante mensal, cuja média esta ano é de R$ 220 milhões, cobre toda a folha do funcionalismo estadual, de mais de 100 (cem) mil servidores públicos, a qual gira em torno de R$ 180 milhões mensais. Além disto, 25% do valor arrecadado é destinado aos municípios. Não satisfeitos com a situação, os auditores fiscais se reúnem na próxima quinta-feira, dia primeiro de julho, às 9h30 na sede do Sindicato, para deliberarem sobre este ponto e outras demandas pendentes com o poder executivo estadual. “Pedimos o comparecimento em massa de toda categoria para o fim de nos posicionarmos sobre esta decisão do governo estadual”, finaliza a presidente.