A Lei de Reestruturação do Fisco potiguar foi votada e aprovada por unanimidade na Assembléia Legislativa nessa terça-feira (29/09). A medida unifica as atribuições funcionais, cria critérios de produtividade para a promoção por merecimento, extingue as vagas por níveis e possibilita a competência de fiscalização dos royalties pelos servidores. Os deputados da Assembléia Legislativa do Rio Grande do Norte também aprovaram a definição de competências da TV Assembléia e a permanência de uma comissão entre os funcionários da casa para a fiscalização de possíveis acúmulos de cargos. Baseado na grande importância do ocorrido, o SINDIFERN parabeniza a todos por mais essa conquista e pelo comparecimento dos Auditores Fiscais na Assembléia Legislativa. Com a participação de todos, é possível lançar na base do Sindicato leis em prol da categoria.