Tema não deve ir ao Legislativo antes do PLOA, cujo limite para apresentação é o dia 31 de agosto

A proposta de alíquotas do Imposto Seletivo (IS) deve ser encaminhada ao Congresso na primeira quinzena de setembro. Ao JOTA, um interlocutor confirmou que o tema deve ser endereçado via medida provisória (MP) e não deve ir ao Legislativo antes do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), cuja data limite para apresentação é 31 de agosto.

A fonte confirmou que a MP deve contemplar as alíquotas do IS para 2027, período no qual deve ser mantida a carga do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI). O percentual aplicado a partir de 2028 deve ser pensado posteriormente.

A manutenção da carga atual é um dos argumentos utilizados pela Fazenda para quebrar eventuais barreiras no Congresso. A pasta tem destacado que trata-se de uma medida de manutenção tributária.

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Fonte: Jota