Decisão mantém, por ora, as regras utilizadas pelo município de Bragança Paulista para calcular o imposto de 2025

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os efeitos de duas decisões do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) que haviam derrubado o modelo de IPTU adotado por Bragança Paulista com base na reforma tributária. Na prática, a decisão monocrática mantém, por ora, as regras utilizadas pelo município para calcular o imposto de 2025.

Na Suspensão de Liminar (SL) 1930, a prefeitura de Bragança Paulista pediu que fossem suspensos os acórdãos proferidos nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 2167076-44.2025.8.26.0000 e 2245043-68.2025.8.26.0000. O município alegou que essas decisões poderiam levar à anulação de lançamentos de IPTU e obrigá-lo a devolver mais de R$ 160 milhões aos contribuintes.

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Fonte: Jota