Auditoria identificou consultas irregulares a informações de ministros do STF; controle interno registra usuário, tempo de visualização e eventuais cópias. Ouça a entrevista com o vice-presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco)

Quem pode, em que situação e o que acontece quando um dado protegido por sigilo fiscal é acessado; entenda

Uma operação da Polícia Federal realizada na terça-feira (17) investiga suspeitas de vazamento de informações sigilosas da Receita Federal relacionadas a ministros do Supremo Tribunal Federal e familiares. A apuração teve início após auditoria interna identificar múltiplos acessos considerados irregulares em sistemas que armazenam dados fiscais protegidos por sigilo.

Em entrevista ao Jornal da CBN, o vice-presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco Nacional), Mauro Silva, explicou que apenas auditores fiscais possuem autorização legal para acessar declarações e outras informações tributárias, e exclusivamente no exercício de atividades de fiscalização.

Segundo ele, a legislação atribui ao auditor a competência de fiscalizar tributos federais, como o Imposto de Renda, o que justifica o acesso às bases de dados.

‘Entre os cargos que atuam na Receita Federal, somente o cargo de auditor tem essa autorização legal. E para isso há todo um controle dos sistemas’, afirmou.

Rastreabilidade detalhada dos acessos

Silva destacou que qualquer consulta a dados protegidos por sigilo fiscal deixa um rastro técnico completo, permitindo auditoria posterior. Os sistemas registram a identidade do servidor, quais informações foram visualizadas, o tempo de permanência em cada tela e até eventuais extrações de arquivos.

‘Quando se acessa um dado protegido por sigilo fiscal, se sabe quem acessou, que dado ele olhou, quantos segundos permaneceu em cada tela. Se houve cópia daquela informação, tudo isso está arquivado e documentado’, disse.

Corregedoria é responsável por investigar desvios

A fiscalização de acessos considerados imotivados — ou eventuais vazamentos — é feita pela Corregedoria da própria Receita Federal, órgão responsável por processos disciplinares e controle interno. De acordo com o dirigente, a estrutura é antiga e serviu de referência para outros órgãos públicos.

Nos casos que envolvem autoridades classificadas como Pessoas Politicamente Expostas (PPEs), o controle é ainda mais rigoroso. O sistema emite alertas automáticos quando há consulta a dados dessas pessoas ou de familiares, exigindo justificativa formal do servidor.

‘Quando alguém acessa uma autoridade ou parente, aparece uma mensagem na tela alertando que o acesso precisa ser justificado. Esse aviso também é enviado à chefia e à coordenação em Brasília, e o servidor é chamado a explicar o motivo’, explicou.

Investigação apura eventual uso indevido

A operação da Polícia Federal busca esclarecer se houve consulta sem finalidade funcional — o que pode configurar infração administrativa ou crime de violação de sigilo — e se informações foram repassadas a terceiros.

O caso permanece sob investigação.

Fonte: CBN