Os incentivos para elevar artificialmente a arrecadação durante a transição do IBS

A reforma tributária inaugurou um novo modelo de federalismo fiscal no Brasil. Desde a promulgação da Emenda Constitucional 132/2023, a maior parte dos debates concentrou-se na definição das alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), no funcionamento do cashback, na tributação do consumo e no destino e na estrutura do Comitê Gestor.

Há, contudo, um aspecto que permanece praticamente ausente das discussões e que poderá produzir uma das primeiras grandes controvérsias jurídicas da transição: os incentivos criados para que estados e municípios ampliem artificialmente sua arrecadação antes da consolidação definitiva do novo sistema.

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Fonte: Jota