A Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital – Fenafisco, representada pelo diretor parlamentar Celso Malhani, esteve presente na reunião convocada pela Pública – Central do Servidor, na última quinta-feira (29). O encontro, que reuniu entidades nacionais representativas dos servidores públicos de todo o Brasil, teve como pauta central a discussão sobre os rumos da PEC 66/2023. A proposta de emenda constitucional tem gerado apreensão entre as categorias devido aos seus potenciais impactos na questão previdenciária dos servidores.
A reunião foi conduzida pelo presidente da Pública, José Gozze, e pelo vice-presidente da Pública e do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita do Estado do Paraná (Sindafep), Wanderci Polaquini. O encontro contou com a presença de lideranças sindicais de diversas esferas de governo e de diferentes categorias profissionais, com destaque para os representantes dos Fiscos estaduais, municipais e distrital.
A principal preocupação abordada foi o efeito que a PEC 66/2023 pode ter sobre os direitos dos servidores públicos em atividade, aposentados e pensionistas, especialmente em relação a reconstitucionalização das regras previdenciárias, que tende a anular o pacto federativo eliminando a autonomia dos entes federados em relação à matéria previdenciária
Além disso, as entidades alertam que a aprovação da ementa impactará todos os estados, valendo a regra mais gravosa, o que aumentará a idade mínima para aposentadoria de homens e mulheres, exigirá maior tempo de contribuição, além de impor regras de transição injustas.
Durante o encontro foi destacado a necessidade de uma mobilização intensa e articulada em defesa dos direitos dos servidores. Como parte dos encaminhamentos, foram planejadas a elaboração de documentos para divulgar amplamente o conteúdo e os efeitos da PEC 66/2023. Além disso, novas reuniões foram agendadas, com o objetivo de concluir a fase inicial de criação desses instrumentos de divulgação e planejar mobilizações pontuais em todo o país.
Fonte: Fenafisco
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