27 de outubro de 2022
É com grande satisfação que a Diretoria do SINDIFERN anuncia que a minuta do Projeto de Lei Orgânica do Fisco RN saiu das instalações da Secretaria de Estado da Tributação -SET e, agora, segue para análise da Gabinete Civil.
O processo foi aberto ontem, e já se encontra no Gabinete com número do protocolo
00310023.006118/2022-94. (Segue em anexo a íntegra do ofício).
Vale ressaltar, que o processo de tramitação ainda irá requerer a apreciação da PGE e Assembleia Legislativa.
Relembramos que há cerca de 18 anos acontecia a primeira mobilização do SINDIFERN para criação de um Projeto de Lei Orgânica da Administração Tributária. Foram anos de intensos trabalhos, estudos e discussões no seio da categoria Fisco RN.
E com a retomada do projeto em 2021, as comissões das entidades representativas dos servidores integrantes do Fisco do Rio Grande do Norte, fundamentaram o Projeto de Lei Orgânica da Administração Tributária – PLOAT, cuja aprovação aconteceu em agosto deste ano, em Assembleia Geral da categoria no SINDIFERN.
Logo após a entrega oficial da versão final da PLOAT à SET-RN, as articulações políticas já foram iniciadas. E o secretário estadual de tributação, Carlos Eduardo, também está imbuído nas tratativas para fortalecer os trâmites necessários para aprovação da Lei Orgânica do Fisco RN.
Também destacamos, que em reunião realizada no dia 11 de outubro, os dirigentes sindicais e ex-presidentes do SINDIFERN, solicitaram o apoio dos deputados Albert Dickson, Francisco do PT, Eudiane Macedo e Raimundo Fernandes, para aprovação do PLOAT, e, também, já contactaram o presidente da Assembleia, Ezequiel Ferreira, além de organizar, em breve, visitas de mobilização aos gabinetes de todos os parlamentares, quando a minuta do projeto for encaminhada à Assembleia Legislativa, ainda nesta legislatura.
“A Lei Orgânica da Administração Tributária é imprescindível para os auditores fiscais de carreira, pois além de garantir a independência funcional e segurança jurídica, também, poderá amenizar o desmonte do Estado brasileiro com os impactos negativos que a reforma administrativa poderá gerar na economia produtiva brasileira. Estamos concentrando todos os esforços para a aprovação da lei ainda nesta legislatura. E, também, contamos com a mobilização de toda a categoria”, enfatizou o presidente do SINDIFERN, Juarez Moura Cavalcante.
(ANEXO)
Ofício nº 1144/2022/SET - GS/SET - SECRETÁRIO-SET
A Sua Excelência o Senhor
RAIMUNDO ALVES JÚNIOR
Secretário-Chefe do Gabinete Civil do Governo do Estado
Palácio dos Despachos – Lagoa Nova
Natal/RN
Assunto: Encaminhamento de Anteprojeto de Lei que institui a Lei Orgânica da Administração Tributária do Estado do Rio Grande do Norte, dispõe sobre o Estatuto dos Auditores Fiscais de Receitas Estaduais e dá outras providências.
Referência: Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo nº 00310023.006118/2022-94.
Senhor Secretário-Chefe,
Encaminho a Vossa Excelência, para os devidos fins, Anteprojeto de Lei que institui a Lei Orgânica da Administração Tributária do Estado do Rio Grande do Norte, dispõe sobre o Estatuto dos Auditores Fiscais de Receitas Estaduais e dá outras providências.
Ressalto a necessidade de apreciação da presente Proposição em regime de urgência, conforme requerido no Anteprojeto de Lei em tela.
Atenciosamente,
Carlos Eduardo Xavier
Secretário de Estado da Tributação
Documento assinado eletronicamente por CARLOS EDUARDO XAVIER, Secretário de Estado da Tributação, em 26/10/2022, às 09:02, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º do Decreto nº 27.685, de 30 de janeiro de 2018.
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