Os diretores da Fenafisco, Celso Malhani e Francelino Valença, realizaram reunião na manhã desta quarta-feira (19), com representantes da Anfip, Sindifisco Nacional, e Fenafim, para analisar as propostas legislativas elaboradas por uma comissão composta por 20 Juristas, criada em fevereiro de 2022, com o objetivo de aperfeiçoar as normas que regem o Código de Processo Tributário (Lei 5.172, de 1966) e o Código de Processo Administrativo (Lei 9.784, de 1999.
Durante a reunião as entidades identificaram a complexidade da matéria, e propuseram a realização de reuniões presenciais semanais, para sistematizar o estudo do anteprojeto. Novo encontro foi agendado para 26/10.
O anteprojeto com propostas para o aprimoramento das relações jurídicas tributárias e administrativas, resultou do trabalho de profissionais de diferentes áreas que integraram a comissão, e ainda contou com contribuições externas recolhidas em audiência pública e em consulta pública aberta à participação da sociedade.
A comissão de juristas é presidida pela ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Regina Helena, e foi criada por ato conjunto do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luiz Fux, e do presidente do Senado Federal, senador Rodrigo Pacheco.
Na oportunidade, os dirigentes do Fisco também teceram críticas ao avanço das discussões em trono da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 32/2020 – reforma Administrativa e ao Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 17/22, apelidado de Código do Sonegador e reiteraram a importância de se manterem mobilizados.
Entre os malefícios dos projetos ao país, foram destacados o desmonte do serviço público e a fragilização das administrações tributárias.
(Com informações: Ascom STJ)
Editais de convocação das Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária, publicado no AGORA RN, dia 05 de abril, pág.15, Ed. Esportes.
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