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07 de outubro de 2022

PEC 32/2020: Fonacate afirma que é antidemocrática votação da Reforma

 

O FONACATE entende que é necessário aguardar o resultado final das urnas e o início da próxima Legislatura para a retomada do debate em torno da reforma administrativa.

 

O Fórum das Carreiras de Estado (Fonacate), entidade da qual a Fenafisco é afiliada,  divulga Nota Pública apontando a preocupação com as falas do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP/AL), de que pretende retomar, já nas próximas semanas, os debates sobre a Reforma Administrativa.

Para o Fonacate, é necessário aguardar o resultado final das urnas e o início da próxima Legislatura para a retomada do debate em torno da PEC 32/2020.

“Uma pretensão como essa é antidemocrática, haja vista ainda estar em curso o processo eleitoral, este sim, definidor das prioridades e escolhas do país nos próximos quatro anos. Além disso, trata-se de manobra açodada, uma vez que as atenções da população e dos parlamentares permanecem concentradas nas urnas neste mês de outubro, não havendo tempo adequado para tratamento de tema de tamanha envergadura e impacto social pela atual Legislatura”, aponta o documento assinado pelas 35 entidades afiliadas ao Fórum.

Confira abaixo a íntegra da nota.

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Nota Pública

O Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado – FONACATE – vê com preocupação as recentes afirmações à imprensa do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP/AL), de que pretende retomar, já nas próximas semanas, os debates acerca da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020, a chamada “reforma administrativa”.

Uma pretensão como essa é antidemocrática, haja vista ainda estar em curso o processo eleitoral, este sim, definidor das prioridades e escolhas do país nos próximos quatro anos. Além disso, trata-se de manobra açodada, uma vez que as atenções da população e dos parlamentares permanecem concentradas nas urnas neste mês de outubro, não havendo tempo adequado para tratamento de tema de tamanha envergadura e impacto social pela atual Legislatura. E o ato da Mesa da Câmara nº 257, de 5 de outubro, que faculta o registro de presença e votação apenas pelo aplicativo lnfoleg só agrava esse quadro.

Em diversas ocasiões, ao longo dos últimos dois anos, as afiliadas ao Fórum demonstraram que a reforma proposta apresenta uma série de inconsistências que, ao contrário da necessária modernização, apontam para o aumento do assédio moral e do clientelismo na Administração Pública, para o enfraquecimento do concurso público, da estabilidade e da autonomia técnica dos servidores e, sobretudo, para a entrega do público ao privado via instrumentos de cooperação. O próprio fato de o Parlamento não concluir a apreciação da PEC 32/2020, muito menos votá-la antes das eleições, demonstra as debilidades e a falta de respaldo da matéria perante a sociedade.

O FONACATE entende que é necessário aguardar o resultado final das urnas e o início da próxima Legislatura para a retomada do debate em torno da reforma administrativa. Além disso, que a construção de uma reforma administrativa republicana, que compreenda as necessidades do setor público e dos destinatários dos serviços prestados, deve ouvir especialistas no assunto e a população interessada, o que certamente redundará no abandono definitivo da PEC 32/2020.

No caso de retorno da matéria à ordem do dia no Congresso, as entidades do Fórum trabalharão junto aos parlamentares compromissados com o país pela rejeição da proposta.

Aos servidores de todo país, o indicativo é de manutenção da vigilância à ameaça que ora se desenha. E de atenção total aos postulantes à cadeira presidencial, pois nesta eleição está em jogo o futuro do serviço público brasileiro.

Brasília, 6 de outubro de 2022

Aniversariantes do mês


dezembro 2022

  • 01 JOSE EUDES MEDEIROS
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  • 06 OTAVIANO DA COSTA
  • 06 FRANCISCO SALDANHA DE ALMEIDA
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  • 07 IVO NOGUEIRA CAMARA
  • 08 JOSE LUIZ DA SILVA JUNIOR
  • 08 MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES PACHECO
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  • 09 MATILDE ARAUJO DE MEDEIROS
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  • 10 OLAVO JOSE DA COSTA
  • 11 MIGUEL BARBOSA
  • 11 MARIA DA GLORIA DE OLIVEIRA SILVA
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  • 12 JONAS VICENTE COSTA
  • 12 ANTONIO ELENO DANTAS
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  • 14 IVANEIDE BRAZ E SILVA
  • 15 MARGARIDA FERREIRA DE ALMEIDA CORTEZ
  • 16 REGINALDO FALCAO FILHO
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  • 17 JOSUE ALVES DE OLIVEIRA
  • 17 LUCIANO FORTES DE CASTRO
  • 17 FRANCISCO GARCIA DE MEDEIROS
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  • 18 LUIS HENRIQUE DE BRITO FERREIRA
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  • 21 PAULO AFONSO DA FONSECA
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  • 22 ADELMA MARIA MAIA FAGUNDES
  • 22 ADELZIRA OLIVEIRA DE ARAUJO
  • 22 IVETE MARIA DE SENA
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  • 23 JEFFERSON FRANKLIN DE MELO
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  • 24 LUCIMAR BEZERRA DUBEUX DANTAS
  • 24 IDALECIO PINHEIRO DE FIGUEIREDO JUNIOR
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  • 27 IRANETE DANTAS BARBOSA
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