O Congresso Nacional derrubou, ontem, o veto do presidente Jair Bolsonaro (PL) ao trecho da lei do ICMS que prevê compensação aos estados pela possível perda na arrecadação com a redução do tributo. Elaborada para segurar o preço dos combustíveis, a lei estabeleceu um teto de 18% para a cobrança do ICMS sobre produtos como diesel e gasolina, e também sobre energia elétrica, telecomunicações e transporte coletivo, que passaram a ser considerados itens essenciais. A derrubada do veto aconteceu com o aval do líder do governo no Congresso, senador Eduardo Gomes (MDB-TO), após um acordo com os líderes dos partidos, inclusive da oposição.
Pelo texto que volta a ter validade a compensação aos estados e ao Distrito Federal será feita por meio do desconto de parcelas de dívidas refinanciadas pela União. As unidades da Federação sem dívida com o governo federal poderão receber por meio do repasse de receitas oriundas da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM). O governo federal terá até 31 de dezembro para realizar os repasses.
Os governadores alegavam que a limitação do ICMS resultaria na perda de até R$ 83 bilhões aos cofres estaduais. Ao vetar a compensação, Bolsonaro argumentou que ela era desnecessária, uma vez que, nos últimos dois anos, “foi observada melhora significativa na situação fiscal de estados e municípios”. “A melhora dos resultados primários dos governos regionais resultou em um acelerado acúmulo de ativos financeiros, que alcançou o valor de R$ 226 bilhões em abril de 2022”, afirmou o presidente, na justificativa ao veto.
No entanto, em documento encaminhado ao Palácio do Planalto, a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) alegou que o aumento dos recursos dos entes federados se deve à alta do preço internacional do petróleo. Mas essa é uma situação temporária, enquanto o corte do imposto é definitivo. Ou seja, quando os preços do petróleo baixarem, estados e municípios ficarão com um rombo no orçamento, alegou a entidade.
Os parlamentares rejeitaram ainda outros cinco vetos presidenciais ao projeto. E a decisão sobre três itens foi adiada, para depois do recesso parlamentar. Um deles diz respeito à compensação, pela União, dos impactos causados à educação e à saúde, setores para os quais é repassada a maior parte da arrecadação do ICMS.
Caso o veto desse item seja rejeitado, o repasse aos representantes estaduais terá que possibilitar o cumprimento dos pisos constitucionais definidos para os dois segmentos e o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).
Fonte: Correio Braziliense
Editais de convocação das Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária, publicado no AGORA RN, dia 05 de abril, pág.15, Ed. Esportes.
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