Assunto mais defendido pelo funcionalismo no âmbito da reforma administrativa (PEC 32), a estabilidade no serviço público passa a ser, agora, o principal item discutido por parlamentares que analisam a proposta. O atual momento político resultante da denúncia feita pelo servidor do Ministério da Saúde, Luis Ricardo Fernandes Miranda, irmão do deputado federal Luis Miranda (DEM-DF), vem servindo como referência para isso. Ambos apontaram possíveis irregularidades do governo federal na compra da vacina indiana Covaxin, o que foi negado pelo Planalto.
Em meio a esse cenário, o debate sobre a manutenção dessa garantia aos servidores da União, estados e municípios ganhou força. Inclusive, essa semana, deputados das frentes parlamentares em defesa do serviço público vão reforçar a tese de que a estabilidade é uma salvaguarda aos profissionais do setor para que não se submetam a pressões políticas.
SÓ CARREIRAS DE ESTADO
A PEC 32 retira essa prerrogativa dos futuros funcionários públicos, mantendo apenas para as carreiras de Estado — aquelas sem parâmetro na iniciativa privada, que só podem ser exercidas na administração pública, como policiais federais, áreas de Receita e controle. Ainda assim, a definição das categorias que integram esse grupo virá por lei específica.
No entanto, todo o funcionalismo defende que a permanência no cargo é necessária independentemente da carreira. Inclusive, representantes das que, hoje, são consideradas de Estado (ainda que não tipificadas em lei) também sustentam essa ideia.
Mesmo sendo do DEM, legenda que defende a reforma, o deputado Luis Miranda se opôs à PEC durante depoimento na CPI. “A partir de agora sou contra a reforma administrativa”, afirmou.
Fonte: Jornal O Dia
Editais de convocação das Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária, publicado no AGORA RN, dia 05 de abril, pág.15, Ed. Esportes.
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