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09 de junho de 2021

Contribuintes inadimplentes ganham prazo extra para aderir ao Super Refis

 

 

Os contribuintes do Rio Grande  do Norte com débitos na Secretaria Estadual de Tributação (SET-RN) ou inscritos na dívida ativa sob gestão da Procuradoria Geral do Estado (PGE) ganharam mais três meses para renegociar os valores com vantagens. 

 

 O Governo do Estado decidiu adiar o prazo de adesão ao Super Refis, que é o Programa de Regularização Fiscal,  para  o dia 31 de agosto.  A data limite encerraria no dia 31, mas, devido aos reflexos da pandemia  para o setor produtivo e para a população, o programa foi novamente prorrogado.

As alterações no Refis foram  aprovadas pela Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte e oficializadas em decreto, publicado no último dia 28. 

 

De acordo com os dispositivos da legislação, poderão aderir ao programa contribuintes com dívidas referentes ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotivos (IPVA) anteriores a 2020. Já os demais tipos de débitos, incluindo os inscritos na dívida ativa, poderão contar com os benefícios do Refis. Depois das mudanças,  pode solicitar adesão quem possui pendências contraídas ou vencidas até julho do ano passado.

 

 O Governo quer ampliar esse limite para no mínimo dezembro do ano passado, mas tentará estender até março deste anotes. A proposta já havia sido acatada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e publicada em despacho no Diário Oficial da União(DOU) no dia 15 de março. Mas essa matéria ainda terá de ser votada pelos deputados estaduais.

 

 

O contribuinte pode aproveitar benefícios e condições como descontos sobre juros e multas, que variam de 60% a 95%. Ao optar pelo pagamento à vista, o contribuinte recebe o maior desconto, que é de 95%. No entanto, é possível parcelar em até 60 meses, com descontos progressivos: entre dois e dez meses, o desconto é de 90%. De onze a vinte meses, o abate será de 75% sobre juros e multas.  Acima de vinte e até sessenta meses, o valor descontado será de 60%. 

 

O programa é o mais abrangente e vantajoso já feito no Estado, sendo possível renegociar débitos de ICMS e de IPVA.

Até agora, essa iniciativa do governo já possibilitou que contribuintes negociassem débitos superiores a R$ 450,2 milhões, regularizando assim o cadastro fiscal.  Para aderir ao Super Refis 2020, basta o contribuinte acessar https://refis2020.set.rn.gov.br e clicar em uma das opções: ‘Débitos Fiscais’ ou ‘Dívida Ativa’.

 

Fonte: Assecom SET

Aniversariantes do mês


julho 2021

  • 01.  IRENE VARELA DE SOUZA
  • 01.  FRANCISCO VIEIRA DA CAMARA
  • 02.  MARIA CICERA DOS SANTOS
  • 02.  PAULA FRANCINETE DA SILVEIRA AMORIM
  • 02.  VERA LUCIA FERREIRA DA C. GRANDI
  • 02.  MARIA GLORIA GOMES COELHO
  • 03.  JOSE JACINTO DE FONTES
  • 03.  ZULEIDE DE SA LEITAO PINHEIRO
  • 03.  NAIR BARBALHO COUTINHO
  • 03.  PAULO DE FREITAS TARGINO
  • 03.  CRISTOVAO LINDENBERG
  • 04.  ANTONIO BORGES DE ANDRADE
  • 05.  ANA PAULA CERQUINHO BEZERRA
  • 05.  JOAO BATISTA CARRILHO DE OLIVEIRA
  • 05.  FRANCISCO DAS CHAGAS BASILIO
  • 05.  FRANCISCO DE ASSIS BANDEIRA
  • 06.  MARIA JANETE PAULO DE SIQUEIRA
  • 06.  MANOEL RODRIGUES DE FARIAS
  • 07.  JOSE PAULO FERREIRA
  • 07.  VALMIR MARTINS DA SILVA
  • 07.  JOAO MEIRA DE SOUZA
  • 08.  JOSE HERIBERTO DOS SANTOS
  • 08.  RIVALDO JOSE MENINO PENHA
  • 09.  GLAYDSON SOARES DE QUEIROGA
  • 09.  ELSON FREITAS ROCHA
  • 09.  MARIA ISAURA DE JESUS ROCHA
  • 09.  ANTONIO KLEBER DA SILVA PEREIRA
  • 10.  CELINA TRINDADE CABRAL FAGUNDES
  • 10.  RANIERI DE AZEVEDO HENRIQUES
  • 11.  LUIZ DUARTE FILHO
  • 11.  GILSON LUIZ DA SILVA
  • 11.  RAIMUNDO NONATO PESSOA FERNANDES
  • 11.  ANIF NASSER DE SOUZA LIMA
  • 12.  RENY MOUSINHO DE MEDEIROS
  • 12.  CARLOS FELIPE MONTENEGRO DE MEDEIROS
  • 12.  GILBELMAR PEREIRA DE MACEDO
  • 12.  IVANILSON DOS SANTOS MARTINS
  • 12.  NADEGE BARROS RODRIGUES
  • 13.  MARIO LUCENA DE MEDEIROS
  • 14.  MARIA DAS DORES PIMENTEL DE SOUZA
  • 15.  CARMELITA CAVALCANTI BARROS
  • 15.  MARGARIDA DA ESCOSSIA
  • 15.  IVANILDO FERNANDES COSTA
  • 15.  MARIA DE FATIMA PESSOA OLIVEIRA
  • 17.  GILSON RODRIGUES FREIRE
  • 17.  JACQUELINE APARECIDA ARAUJO BARBOSA
  • 18.  SONIA MARIA RIBEIRO FERNANDES
  • 18.  MANOEL ASSIS RODRIGUES BORGES
  • 18.  FRANCISCO BELARMINO DE AZEVEDO FILHO
  • 18.  ADRIANA ASSUNÇAO SILVA
  • 18.  JANISE ALVES TORRES
  • 19.  FRANCISCO TAVARES DE SOUZA
  • 19.  MARCOS ANTONIO SILVA
  • 20.  MARIA DE LOURDES ALVES ESCOSSIA
  • 20.  JUAREZ MOURA CAVALCANTE
  • 20.  JUAREZ MOURA CAVALCANTE
  • 20.  MARCILIO CESAR E SILVA
  • 20.  MARCILIO DANTAS TEIXEIRA
  • 21.  NEIL ARMSTRONG DE ALMEIDA
  • 21.  MANOEL CARIOCA MARTINS DE ARAUJO
  • 21.  SANDRO CLAUDIO MARQUES DE ANDRADE
  • 22.  CELDO GOMES CORREIA
  • 22.  FLORA MARIA DE LIMA PEDROSA
  • 22.  CARLOS ALBERTO DE SOUSA
  • 23.  FRANCISCO LEONARDO LEAL FREIRE DOS SANTOS
  • 23.  CARLOS CORREIA DA SILVA
  • 24.  ANTONIA CRISTINA SILVA DAS NEVES
  • 24.  VLADIMIR SERGIO FERNANDES CAVALCANTI
  • 24.  WILSON SILVA DO NASCIMENTO JUNIOR
  • 24.  LIVIO SAMPAIO COLARES
  • 24.  JOSE ALTINO SOLINO DA COSTA
  • 25.  ROSEMBLATT FERREIRA GOMES LIMA
  • 25.  RICARDO VICTOR SOUTO
  • 25.  MANOEL ROCHA DE SIQUEIRA GE
  • 25.  MARIA LUCIA LOPES
  • 26.  ARIDSON BEZERRA LOCIO FILHO
  • 26.  SEVERINA CASADO DE MELO
  • 26.  MARIA JESUINA SOARES WANDERLEY
  • 26.  ARNALDO MARTINS DE SOUZA
  • 26.  EDGARD RODRIGUES DA SILVA
  • 28.  NIZARIO BEZERRA SILVA
  • 28.  MARIA STELLA DA SILVA LUNDBERG
  • 28.  JOSE MENDES JUNIOR
  • 31.  CARLOS MANOEL CAVALCANTI MOURA
  • 31.  JOSE ANTONIO JACINTO FILHO

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