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05 de março de 2021

Entenda a PEC que permite congelar os salários dos servidores

 

Proposta, aprovada no Senado, prevê gatilhos para controle de despesas. Funcionários públicos ficarão sem reajuste se decretado estado de calamidade

 

BRASÍLIA — O Senado votou nesta quarta-feira uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que permite o pagamento do auxílio emergencial em 2021. O texto também recupera parte de medidas de ajuste nas contas públicas de União, estados e municípios que faziam parte da chamada PEC Emergencial, proposta em 2019 pelo governo.

 

A PEC não estabelece os valores e a duração do pagamento do auxílio emergenciall. Mas segundo fontes envolvidas nas discussões, o valor do auxílio será de R$ 250. Mulheres com filhos terão direito a uma cota maior, de R$ 375. Famílias compostas apenas por uma pessoa, receberão R$ 150.

 

Para iniciar o pagamento, o Ministério da Economia diz ser preciso a aprovação da PEC, que também será avaliada pela Câmara antes de entrar em vigor. O texto estabelece um limite de R$ 44 bilhões para despesas com o benefício, mas o governo pretende gastar até R$ 36 bilhões com a medida.

 

Veja os principais pontos da proposta

Auxílio emergencial

O texto trata o auxílio emergencial em 2021 como “residual para enfrentar as consequências sociais e econômicas da pandemia de Covid-19”. O custo total do benefício neste ano será limitado a R$ 44 bilhões. Por isso, a proposta dispensa o pagamento de cumprir todas as regras fiscais.

 

O auxílio não precisará seguir a meta de resultado das contas públicas, o teto de gastos (que limita as despesas da União) e da regra de ouro (que impede o governo de se endividar para pagar despesas correntes, como salários).

 

Após a aprovação, o governo deve encaminhar duas medidas provisórias (MP). Uma irá conter as regras do pagamento e outra irá abrir um crédito extra no Orçamento para concretizar a transferência dos valores.

 

Corte de despesas

A PEC cria “gatilhos” para corte de despesas. Esse gatilho poderá ser acionado caso a relação entre despesas correntes e receitas correntes superar 95% em estados e municípios. Hoje, apenas três estados estão nessa situação, segundo o Tesouro Nacional: Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Rio Grande do Norte.

 

Executivo, Legislativo e Judiciário, o Ministério Público, o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública poderão acionar as medidas do chamado “Estado de Emergência Fiscal” para seus respectivos poderes. Governadores e prefeitos não são obrigados a acionar os gatilhos, mas se não o fizerem não poderão pegar empréstimos com o governo federal.

 

Para o governo federal, o gatilho será acionado quando a despesa obrigatória atingir 95% das despesas sujeitas ao teto. Segundo a Instituição Fiscal Independente (IFI), isso deve ocorrer em 2025.

 

Nesses casos, a PEC proíbe:

Concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de servidores, empregados públicos e militares;

Criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa;

Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;

Admissão ou contratação de pessoal ressalvadas as reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa, as reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos e vitalícios as reposições de temporários para prestação de serviço militar;

Realização de concurso público;

Criação ou majoração de auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza;

Criação de despesa obrigatória;

Adoção de medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação;

Criação ou expansão de programas e linhas de financiamento;

Concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária.

 

Estado de Calamidade Pública

A PEC coloca o Estado de Calamidade Pública na Constituição. A medida seria requisitada pelo presidente da República e autorizada pelo Congresso. Nesse caso, a União adotará um regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para atender às necessidades da calamidade.

 

Durante a vigência da calamidade, o governo poderá adotar procedimentos simplificados de contratação de pessoal, em caráter temporário e emergencial, e de obras, serviços e compras. O regime também facilita o aumento de gastos.

 

Como contrapartida, a partir do acionamento e até o encerramento da calamidade pública, o governo federal não poderá dar aumento para servidores nem realizar concurso público.

 

Essa regra foi desidratada em relação a uma versão anterior da proposta, que previa que as travas seriam mantidas até o segundo ano após a decretação de calamidade.

 

Corte de incentivos fiscais

Pelo texto, o presidente Jair Bolsonaro terá que encaminhar num prazo de seis meses a partir da promulgação da PEC um projeto ao Congresso um plano para detalhar cortes de benefícios tributários.

 

Os custos desses benefícios deverão ser reduzidos de 4,2% do PIB hoje para 2% em oito anos.

 

Os cortes não serão lineares e nem poderão atingir os principais incentivos fiscais: Fundos de Desenvolvimento Regional, Simples, Zona Franca de Manaus, entidades sem fins lucrativos, a cesta básica e o Prouni.

 

Dívida

Como medida estrutural, a PEC diz que um projeto de lei que erá apresentado no futuro irá dispor sobre a “sustentabilidade da dívida”, especificando indicadores de apuração, níveis de compatibilidade dos resultados fiscais com a trajetória da dívida, trajetória de convergência do montante da dívida com os limites definidos em legislação, medidas de ajuste, suspensões e vedações, e planejamento de alienação de ativos com vistas à redução do montante da dívida.

 

O texto fala ainda que a União, os estados, e os municípios “devem conduzir suas políticas fiscais de forma a manter a dívida pública em níveis sustentáveis”.

 

Fonte: O Globo

O Edital abaixo foi ublicado no dia 1º de abril, no AGORA RN, Editoria Política, pág. 04, o novo Edital de Convocação para as Eleições do SINDIFERN biênio 2021/2023.

Aniversariantes do mês


abril 2021

  • 01.  MARIA APARECIDA SILVA DE AMORIM
  • 01.  CARLOS ALBERTO DE MENDONÇA BORGES
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  • 02.  SEBASTIAO CORREIA NETO
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  • 04.  MARIA TEREZA GURJAO
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  • 06.  CAIO PETRONIO ARAUJO SOARES
  • 06.  JOSE KELSER BEZERRA DA COSTA
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  • 07.  JOAO MACENA DA SILVA
  • 07.  MARLY LOBO OLIMPIO
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  • 09.  CARMEM SIMONE BARBOSA
  • 09.  SEBASTIAO DELMIRO PEIXOTO
  • 09.  KATIA RILENE DANTAS DE FONTES
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  • 11.  MARLUCIA LOURENÇO DOS SANTOS
  • 11.  SILVIO AMORIM DE BARROS
  • 11.  FRANCISCO TARCISIO CAMPELO LIMA
  • 11.  MARIA DE LOURDES MESQUITA PACHECO
  • 11.  VALERIANO OTAVIANO DE ALMEIDA
  • 11.  FREDERICO EDUARDO ELLERY SANTOS
  • 12.  MARIA DA CONCEIÇÃO TEIXEIRA DA SILVA
  • 12.  ANTONIO BRAULIO DA CUNHA
  • 12.  JOAO MARIA FERNANDES GOMES DA SILVA
  • 13.  FRANCISCO DE MACEDO CADO
  • 13.  SERGIO DE SOUZA MEDEIROS
  • 14.  JOAO MARIA BARRETO DA SILVEIRA
  • 14.  RAFFAELE GIGLIO JUNIOR
  • 14.  HERMINIA MARIA DE JESUS
  • 14.  JOAO BATISTA SOARES DE LIMA
  • 14.  JACINTA FELIX DOS SANTOS
  • 15.  MARIA DALVANIRA NETO CAMARA
  • 16.  MERCIA ALVES FERREIRA
  • 17.  LUCIO FLAVIO MELO RIBEIRO
  • 17.  EDMILSON GOMES DOS SANTOS
  • 18.  ALBERT DICKSON DE LIMA
  • 18.  LUCIA MARIA ALADIM DE ARAUJO
  • 19.  FERNANDO DIOGENES FERNANDES JUNIOR
  • 19.  ROSIMEIRE MARIA DA SILVA
  • 19.  LUCIA DE FATIMA QUEIROZ DA COSTA FERREIRA
  • 20.  RAIMUNDO CELESTINO DO REGO
  • 21.  ANA BEZERRA DE AZEVEDO
  • 21.  FRANCISCO DAS CHAGAS
  • 23.  SAULO JOSE DE BARROS CAMPOS
  • 23.  MARIA VALERIA JORGE NESRALA
  • 23.  EDLHA MARIA DIOGENES PINTO BARROS
  • 24.  RAIMUNDO RAFAEL DA MOTA
  • 24.  JOSIVAN MONTEIRO DA SILVA
  • 24.  ADRIANA ALVES GARCIA
  • 25.  AFRANIO DE OLIVEIRA LEITE
  • 25.  MARIA MARICELIA DE MORAIS CARNEIRO
  • 25.  ILSA DE MIRANDA PACHECO
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  • 26.  JADIELSON UMBELINO DE FARIAS
  • 27.  MARIO ROGERIO DE VASCONCELOS
  • 27.  LEONARDO SANTOS DE AMORIM
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  • 29.  ANA LILIA FERNANDES SANTOS
  • 29.  JACQUELINE FREIRE MARTINS
  • 30.  KELLYUS GAINET JOVINO ANDRADE
  • 30.  LUCIENE DE ABREU E SOUSA
  • 30.  HERBENIA MARIA ALVES CAMELO
  • 30.  EVANEIDE QUINTELA GADELHA DO ESPIRITO SANTO
  • 30.  ANTONIO VIEIRA PRIMO
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