O programa oferece descontos e parcelamentos em débitos ficais e inscritos na dívida ativa. Depois de adiamentos, as adesões encerram no próximo dia 26.
Um levantamento feito pela Secretaria Estadual de Tributação (SET-RN) e pela Procuradoria Geral do Estado (PGE-RN) mostra que o Programa de Regularização Tributária (Super Refis) já regularizou a situação de quase 50 mil contribuintes, que tinham pendências com o Estado. O balanço foi divulgado a uma semana de encerrar o prazo para novas adesões, e aponta ainda que o programa foi responsável por negociar e parcelar débitos da ordem de cerca de R$ 490,5 milhões. As adesões seguem até o dia 26 pelo site https://refis2020.set.rn.gov.br/.
O Governo do Estado adiantou que, como esse é o único programa de renegociação de débitos tributários, o prazo foi alongado para dar mais chances aos contribuintes, com duas prorrogações da data, no entanto, não haverá mais adiamento do fim das adesões. A data final para que o contribuinte possa se regularizar aproveitando as vantagens será mesmo 26 de fevereiro.
Para aderir, basta o acessar o site do programa e clicar em uma das opções: ‘Débitos Fiscais’ ou ‘Dívida Ativa’. Pode aderir, quem possui dívidas de ICMS e IPVA, que ainda estão na alçada da SET-RN ou as já inscritas na PGE, anteriores a 31 de julho de 2020 para o ICMS e anteriores a 2020 para o IPVA.
O contribuinte pode aproveitar benefícios e condições como descontos sobre juros e multas, que variam de 60% a 95%. Ao optar pelo pagamento à vista, o contribuinte recebe o maior desconto, que é de 95%. No entanto, é possível parcelar em até 60 meses, com descontos progressivos: entre dois e dez meses, o desconto é de 90%. De onze a vinte meses, o abate será de 75% sobre juros e multas. Acima de vinte e até sessenta meses, o valor descontado será de 60%. Por tudo isso, o programa é o mais abrangente e vantajoso já feito no Estado.
Fonte: Assecom SET
Editais de convocação das Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária, publicado no AGORA RN, dia 05 de abril, pág.15, Ed. Esportes.
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