Em sessão do Congresso Nacional, a Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (16), por 444 votos a 10, a proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2021. O texto estabelece como meta fiscal no próximo ano déficit primário de R$ 247,1 bilhões. Todos os destaques foram rejeitados. A matéria segue para análise dos senadores.
Na terça (15), o governo federal modificou o texto, enviado ao Congresso em abril, para ampliar a meta do déficit, inicialmente prevista em R$ 149,61 bilhões. A nova meta indica déficit de R$ 247,1 bilhões para o Governo Central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central) para 2021, sem considerar os juros da dívida pública.
O relator, senador Irajá (PSD-TO), destacou como prioridade o programa de habitação popular Casa Verde Amarela. O senador, que incluiu a prorrogação da desoneração da folha de pagamento em 2021, informou que os congressistas apresentaram 2.200 emendas ao projeto.
“Alcançamos a prioridade para 2021, ao lado da agenda para a primeira infância e do Programa Casa Verde e Amarela, recentemente aprovado pelo Legislativo, com atenção especial aos municípios com população inferior a 50 mil habitantes”, afirmou.
Irajá também incluiu um dispositivo no texto para dar mais rapidez na execução das emendas parlamentares impositivas no Orçamento da União. O texto reduz de 90 para 45 dias o prazo para o Executivo publicar os procedimentos e o cronograma de execução das emendas individuais.
“Além disso, seguindo o que determina a Constituição Federal, majoramos a reserva para atendimento de emendas de bancada impositivas para 1% das receitas correntes líquidas. Implementamos, a exemplo das emendas individuais impositivas, o dispositivo de transferência especial, conhecido como fundo a fundo, em que o recurso sai direto da União para a conta do município, que, por sua vez, precisa prestar contas ao Tribunal de Contas do Estado e ao Tribunal de Contas da União”, explicou o senador.
Durante toda a votação, deputados de várias correntes criticaram a votação da LDO diretamente no plenário do Congresso. Pelo trâmite regimental, a LDO deveria ter sido analisada primeiro na Comissão Mista de Orçamento (CMO), formada por deputados e senadores, e aprovada em plenário até 17 de julho. No entanto, a comissão não foi instalada em razão da pandemia de covid-19 e de disputas políticas. O atraso na votação gerou a obstrução das atividades parlamentares por várias sessões na Câmara.
O deputado Marcelo Ramos (PL-AM) afirmou que a votação direta em plenário é inconstitucional e cobrou a instalação da CMO antes do recesso parlamentar para análise da Lei Orçamentária (LOA), que vai detalhar os gastos orçamentários.
“O mais grave não é que o Congresso Nacional excepcione a regra constitucional para trazer a matéria direto ao Plenário. O mais grave é que isso seja feito sem o compromisso de instalar a CMO. Nós vamos votar a LDO hoje sem nenhum compromisso de que nós teremos CMO para analisar a lei orçamentária a partir de fevereiro do ano que vem”, acrescentou o deputado. “Nós vamos analisar 2 mil emendas diretamente em plenário. Isso é uma brincadeira. Nós estamos artificializando e abrindo mão do papel do Parlamento na elaboração das peças orçamentárias do país.”
Para o líder do Novo, deputado Paulo Ganime (RJ), abre-se precedente a um questionamento constitucional, além de não se respeitar o prazo de três dias para análise do relatório. "Trata-se de um flagrante descumprimento da Constituição. Nem é uma questão regimental", afirmou Gamine. "A CMO não foi instalada por conta da pandemia, mas por uma briga de poder."
A deputada Soraya Santos (PL-RJ), que preside a sessão do Congresso, defendeu a votação ao afirmar que a LDO para 2021 não poderia deixar de ser votada. “Não podemos deixar de votar a LDO. Entendemos o registro da dificuldade de instalar a CMO, não só por questões de pandemia, como por disputa em outras comissões. Então, há dificuldade nesse sentido na CMO, assim como em outras comissões, neste ano excepcional que nós estamos vivendo. Nós vamos votar a LDO, pelo limite do prazo”, argumentou.
Já o deputado Carlos Zarattini (PT-SP) questionou a votação da LDO antes da apreciação de vetos presidenciais. Atualmente, há 22 vetos aguardando análise dos parlamentares. A Constituição prevê que, em sessões conjuntas do Congresso Nacional, a não deliberação de vetos presidenciais tranca a pauta. "O que houve aqui hoje foi um atropelamento da Oposição e da possibilidade de fazermos o jogo parlamentar e discutir vetos que deveriam constitucionalmente ser discutidos", disse Zarattini.
O parlamentar afirmou que a oposição não iria recorrer ao Supremo Tribunal Federal para impedir a votação da LDO. “Nós sabemos muito bem que a LDO é que permite a movimentação do Orçamento a partir de 1º de janeiro do ano que vem. E nós não faremos isso. Nós vamos discutir a LDO. Queremos debater a LDO, vamos fazer os nossos destaques e não vamos obstruir a votação da LDO”, afirmou Zarattini.
Além do déficit de R$ 247,1 bilhões, a equipe econômica fixou em R$ 3,97 bilhões o déficit das estatais federais para o próximo ano. Os estados e municípios deverão alcançar superávit de R$ 200 milhões. Ao somar os resultados, ficou definida em R$ 250,89 bilhões a meta de déficit primário para o setor público consolidado – Governo Central, estatais e entes locais – para o próximo ano.
O documento estima queda no déficit nos anos seguintes. No caso do Governo Central, o resultado negativo atingiria R$ 178,93 bilhões em 2022 e R$ 150,13 bilhões em 2023.
As novas metas foram elaboradas com base no crescimento de 3,2% do Produto Interno Bruto (PIB, soma das riquezas produzidas no país) em 2021 e expansão de 2,5% em 2022 e 2023. O documento projeta inflação de 3,2% pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e dólar médio de R$ 5,30 no próximo ano.
O novo texto apresentado pela equipe econômica estabelece que, em janeiro próximo, o salário mínimo passe dos atuais R$ 1.045 para R$ 1.088. Essa correção considera a estimativa da inflação acumulada neste ano conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), de 4,1%.
Fonte: Agência Brasil
Editais de convocação das Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária, publicado no AGORA RN, dia 05 de abril, pág.15, Ed. Esportes.
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